0000682-43.2014.8.26.0590
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- São Vicente
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000682-43.2014.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Vicente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Alex Veríssimo Mendes e outros - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS POR ESPÓLIO DE ARMÊNIO MENDES E OUTROS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE IPTU DEVIDO A RESTRIÇÕES AMBIENTAIS, TOPOGRÁFICAS E DE ACESSIBILIDADE QUE INVIABILIZAM O USO COMERCIAL DO IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, ONDE O USO, GOZO E FRUIÇÃO SÃO INVIÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER APROVEITAMENTO OU CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO PERDA TOTAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE.4. LAUDO PERICIAL JUDICIAL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORROBORAM A INEXISTÊNCIA DE VALOR COMERCIAL DO IMÓVEL E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INVIABILIZA A COBRANÇA DE IPTU. 2. A INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL IMPEDE A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR N. 726/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004492-47.2016.8.26.0587, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002489-22.2016.8.26.0587, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000040-23.2018.8.26.0587, REL. BURZA NETO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000193-27.2016.8.26.0587, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2018.TJSP, APELAÇÃO N. 0003396-83.2010.8.26.0244, REL. KENARIK BOUJIKIAN, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Guimaraes Cury (OAB: 124083/SP) - Ana Lucia Moure Simão Cury (OAB: 88721/SP) - Willian Luiz Rodrigues Rossi Amado E Silva (OAB: 488988/SP) - Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB: 463535/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALEX VERíSSIMO MENDES
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MAURICIO GUIMARAES CURY
OAB: 124083/SP
WILLIAN LUIZ RODRIGUES ROSSI AMADO E SILVA
OAB: 488988/SP
LUIZA LOBO VIEIRA NASCIMENTO
OAB: 463535/SP
ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY
OAB: 88721/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000682-43.2014.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Vicente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Alex Veríssimo Mendes e outros - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS POR ESPÓLIO DE ARMÊNIO MENDES E OUTROS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE IPTU DEVIDO A RESTRIÇÕES AMBIENTAIS, TOPOGRÁFICAS E DE ACESSIBILIDADE QUE INVIABILIZAM O USO COMERCIAL DO IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, ONDE O USO, GOZO E FRUIÇÃO SÃO INVIÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER APROVEITAMENTO OU CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO PERDA TOTAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE.4. LAUDO PERICIAL JUDICIAL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORROBORAM A INEXISTÊNCIA DE VALOR COMERCIAL DO IMÓVEL E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INVIABILIZA A COBRANÇA DE IPTU. 2. A INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL IMPEDE A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR N. 726/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004492-47.2016.8.26.0587, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002489-22.2016.8.26.0587, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000040-23.2018.8.26.0587, REL. BURZA NETO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000193-27.2016.8.26.0587, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2018.TJSP, APELAÇÃO N. 0003396-83.2010.8.26.0244, REL. KENARIK BOUJIKIAN, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Guimaraes Cury (OAB: 124083/SP) - Ana Lucia Moure Simão Cury (OAB: 88721/SP) - Willian Luiz Rodrigues Rossi Amado E Silva (OAB: 488988/SP) - Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB: 463535/SP) (Procurador) - 1° andar