0000681-44.2022.8.26.0019

Processo 0000681-44.2022.8.26.0019 (processo principal 1008537-13.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.M.B. - C.B.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos processado pelo rito previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil. O feito encontra-se em fase avançada de tramitação, tendo sido oportunizado ao executado o exercício do contraditório em diversas oportunidades. As questões relacionadas à existência do débito, aos critérios de cálculo aplicáveis e ao cabimento do rito coercitivo já foram apreciadas por este Juízo, não havendo notícia de fato superveniente apto a justificar a rediscussão de matérias já decididas. Todavia, observa-se que o executado juntou aos autos documentação médica indicando alegado quadro de episódio depressivo grave e acompanhamento psiquiátrico. Embora tais elementos não sejam suficientes, por si sós, para demonstrar impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigação alimentar ou afastar o rito da prisão, reputo prudente esclarecer, antes da apreciação definitiva do pedido de decretação da prisão civil, se o atual estado de saúde do executado é compatível com o eventual cumprimento da medida coercitiva postulada pela exequente. Com efeito, a questão remanescente não diz respeito à capacidade financeira do executado nem ao cabimento da execução, mas exclusivamente à verificação de eventual contraindicação médica ao cumprimento da prisão civil, diante da natureza excepcional da medida e da necessidade de resguardar a integridade física e psíquica do executado. Dessa forma, determino a realização de avaliação médica judicial, preferencialmente por profissional com conhecimento na área de psiquiatria, a fim de que informe, de maneira objetiva, se o quadro clínico atualmente apresentado pelo executado constitui impedimento ou contraindicação ao eventual cumprimento de prisão civil, esclarecendo, ainda, se há necessidade de medidas especiais de acompanhamento ou tratamento. Oficie-se ao IMESC requisitando-se data para perícia. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES (CPC, artigo 465, parágrafo 1º) "Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos". Sem prejuízo, considerando as peculiaridades do caso concreto, o longo tempo de tramitação do presente cumprimento de sentença e o fato de que a avaliação médica ora determinada poderá demandar lapso temporal considerável até sua conclusão, excepcionalmente faculta-se à parte exequente a formulação de requerimentos voltados à adoção de medidas executivas de natureza patrimonial, com vistas à satisfação do crédito alimentar perseguido. Consigno que a presente deliberação não importa em conversão do rito previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil, tampouco em reabertura das questões já decididas, constituindo providência excepcional destinada unicamente a evitar a paralisação do feito enquanto se apura a eventual compatibilidade entre o estado de saúde atualmente alegado pelo executado e o cumprimento de futura prisão civil. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 431156/SP), GABRIEL SILVA ARANJUES (OAB 376632/SP), NANCY NISHIHARA DE ARAUJO (OAB 318750/SP)