0000680-03.2022.8.19.0036

Trata-se de ação proposta por AGATHA SOARES MENDES em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e UNICLASS CORRETORA DE SEGUROS EIRELLI. Alega, em síntese, ter recebido cobrança, via e-mail, da operadora de saúde ré constando o nome de três pessoas que ela não conhecia. Relata ter feito contato com a ré contestando a cobrança. Aduz que, em agosto de 2021, ao tentar fazer uma compra com o seu CNPJ constatou que havia pendência e sua compra foi recusada. Afirma nunca ter contratado o plano e que não conhece os beneficiários do referido plano. Narra ter registrado ocorrência na delegacia como vítima de fraude. Requer, em sede de tutela, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; no mérito pretende o cancelamento das cobranças, a nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 39/93. Decisão de fls. 99/100 deferindo a gratuidade de justiça, concedendo a tutela antecipada e determinando a citação. Contestação de fls. 119/126, com os documentos de fls. 127/320, sustentando que a empresa autora possui produto com vigência em 24/10/2018 e que a proposta de adesão foi assinada pela mesma; esclarece que a cobrança se refere a multa por cancelamento do contrato de plano de saúde. Réplica de fls. 326/333 ratificando os termos da inicial. Decisão de fl. 351 decretando a revelia do segundo réu. Instados a se manifestarem em provas, o primeiro réu se manifestou às fls. 360//418 e a parte autora às fls. 420/424. Saneador à fl. 429. Decisão de fl. 522/523 fixando os honorários periciais. Laudo pericial às fls. 565/605. Petição da parte autora às fls. 607/623 impugnando o laudo pericial. Manifestação do primeiro réu às fls. 627/642. Manifestação do perito às fls. 650/652. Petição da autora às fls. 657/663. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de fato e de direito sem a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme art. 355, I do CPC. Ademais, nenhuma das partes requereu a produção de provas complementares. Inicialmente cumpre esclarecer a revelia do segundo réu tem o condão de presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Frise-se, porém, que ela não conduz necessariamente à procedência integral do pedido, cumprindo ao Magistrado verificar a plausibilidade do direito alegado. A relação entre as partes é eminentemente de consumo, sendo assim, a responsabilidade da ré, na hipótese, é objetiva, conforme previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Muito embora declare a parte autora desconhecer o contrato, a parte ré trouxe aos autos provas categóricas da higidez da contratação (fl. 263/297 e 366/400), desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC e da normativa consumerista supra. Finda a instrução probatória, o ilustre expert às fls. 565/605, concluiu que a assinatura aposta no contrato objeto da lide foi emanada do punho caligráfico da parte autora. Logo, as alegações autorais carecem de verossimilhança, eis que comprovada a legalidade da contratação; assim, não há indícios de que o réu tenha praticado ilegalidade, impondo-se o julgamento pela improcedência dos pedidos. Saliente-se que a impugnação ao laudo pericial da parte autora foi genérica. Note-se que as provas produzidas não são capazes de demonstrar falha na prestação de serviço do réu. Dispõe o artigo 14, §2º do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. À conta do que se vem de expor, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e REVOGO a decisão de fls. 99/100 que antecipou os efeitos da tutela. Condeno a autora nas custas do processo, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, porém, mantenho sobrestada a execução da sucumbência diante do benefício da gratuidade de justiça deferida. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.