0000676-78.2025.8.26.0322

Processo 0000676-78.2025.8.26.0322 (processo principal 1003116-06.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sebastião do Vale Filho - - Suely Aparecida do Valle Oliveira - - Gersy Aparecido do Vale - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada na indenização por danos morais fixada em R$ 40.000,00, com correção a partir da data da sentença e juros do evento danoso, bem como honorários sucumbenciais na proporção de 12% do valor da condenação. Intimada, apresentou a executada impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: I) impossibilidade de ser realizada a constrição patrimonial, considerando que, caso tal ocorra, graves danos serão causados ao serviço público de saúde nas áreas em que atua; II) incorreção dos cálculos apresentados pelos exequentes, requerendo a realização de perícia contábil; III) inexigibilidade dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, ofereceu a executada como garantia a penhora do faturamento líquido mensal no percentual de 5% auferido em razão do convênio mantido junto ao IAMSPE. Em réplica, os exequentes recusaram a oferta feita pela executada, refutaram a alegação de impossibilidade de constrição patrimonial e a de incorreção dos cálculos apresentados, inclusive opondo-se à realização de perícia contábil, e, por fim, concordaram com a exclusão dos honorários sucumbenciais da planilha de cálculos, apresentando novo demonstrativo às fls. 41/42, em relação ao qual não houve concordância da executada, permanecendo a divergência entre as partes acerca do valor efetivamente devido. Considerando a divergência entre as partes acerca do valor devido, mostrou-se necessária a produção de perícia contábil para conferência dos cálculos apresentados, o que veio a ser feito, encontrando-se o laudo pericial juntado às fls. 109/122, o qual aponta como débito principal atualizado R$ 87.684,54 (data-base: 31/03/2026). Assentes as partes quanto ao valor fixado pelo Perito Judicial. Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 109/122, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se ofício para liberação dos honorários periciais. Fixado o valor devido, fica a parte executada intimada para comprovar o respectivo pagamento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DANILO GUSTAVO PEREIRA (OAB 225223/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)