0000675-79.2019.8.19.0005

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000675-79.2019.8.19.0005 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0000675-79.2019.8.19.0005 Protocolo: 3204/2026.00548308 APTE: VALÉRIA ELISABETH PIMENTEL TAVARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO. LESÃO PERMANENTE NO OLHO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. DANOS MATERIAIS E PENSIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, ao pagamento de indenização por danos estéticos, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e demais verbas patrimoniais não comprovadas, bem como rejeitou o pedido de condenação por litigância de má-fé. Reconheceu, ainda, a sucumbência recíproca e condenou o réu ao pagamento das custas na proporção de sua sucumbência, observadas eventuais isenções legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou caracterizada a responsabilidade civil do Município por omissão no atendimento médico e se há culpa concorrente da autora; e (ii) saber se os valores fixados a título de danos morais e danos estéticos, bem como a improcedência dos pedidos de danos materiais e pensionamento, devem ser mantidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, cabendo ao ente público demonstrar excludente do nexo causal ou circunstância atenuante, como a culpa concorrente.4. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, evidenciou que houve demora na instituição do tratamento adequado pela rede pública e ausência de comprovação de que a autora seguiu as orientações médicas com a urgência necessária, caracterizando culpa concorrente.5. Não restou comprovada a existência de danos materiais ou a necessidade de pensionamento, pois não há nos autos prova suficiente do alegado.6. Os valores fixados a título de danos morais e danos estéticos observam a jurisprudência do tribunal e o método bifásico, sendo razoáveis e proporcionais ao caso concreto, já considerados os percentuais de redução pela culpa concorrente.7. É possível a cumulação de indenização por dano moral e dano estético, desde que passíveis de identificação autônoma.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença mantida. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Município por omissão no atendimento médico é objetiva, podendo ser atenuada pela culpa concorrente da vítima. 2. A fixação dos valores de indenização por danos morais e danos estéticos deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade e a jurisprudência do tribunal, admitida a cumulação quando identificáveis autonomamente. 3. A ausência de prova do dano material e do direito ao pensionamento impede a condenação nesses termos."____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/02, arts. 944 e 945.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.332.366, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2016; STJ, AgInt no AREsp nº 1.026.481, Rel. Min. Ricardo Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator. Rio, 04/08/2026.