0000672-58.2024.8.26.0457

Processo 0000672-58.2024.8.26.0457 (processo principal 0001634-96.2015.8.26.0457) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - RICIERI ROSSETTO JUNIOR - - BENEDITA FATIMA PALHARES ROSSETTO - Magali Maria dos Santos - - MARLI REJANE DOS SANTOS ANVERSA - - MILTON SERGIO PALHARES DOS SANTOS - - ODETTE PALHARES SUNDFELD - - IZETE PALHARES VENEROSO - - Mayara Veneroso Gallo - - Priscila Veneroso Gallo Breier - - Rosely Maria Plahares Veneroso Gallo e outros - Vistos. Fls. 505/507: considerando que o prazo previsto no § 1º do artigo 465 do CPC não é preclusivo, a requerida poderá indicar assistente técnico até o dia anterior ao início da perícia. No mais, determinada a realização de prova pericial às fls. 483/485, a perita nomeada apresentou proposta de honorários às fls. 491/494, estimando em 71 horas técnicas o trabalho necessário à avaliação de nove imóveis rurais e à apuração dos lucros cessantes, e fixando o valor total em R$ 44.375,00, calculado à razão de R$ 625,00 a hora técnica, conforme parâmetro da tabela do IBAPE/SP. Os requerentes concordaram expressamente com o valor proposto, requerendo apenas o parcelamento de sua quota-parte em cinco vezes (fls. 512/514). A requerida, por sua vez, impugnou a proposta às fls. 515/520, sustentando que a tabela do IBAPE/SP não vincula o Juízo, que a perícia não se reveste de complexidade elevada e que o valor destoa da realidade econômica da comarca, colacionando precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Paraná, em que houve redução de honorários periciais. A perita reiterou a proposta às fls. 521/523, defendendo a integralidade do valor estimado e a adequação da carga horária às etapas técnicas da perícia agronômica. É o relatório. Decido. A fixação da remuneração do perito deve considerar, à luz das circunstâncias do caso concreto, a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua realização e o grau de especialização técnica necessário, devendo o arbitramento observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tabelas de classes profissionais, como a do IBAPE/SP, não vinculam o julgador e servem apenas como parâmetro subsidiário de razoabilidade. Os precedentes colacionados às fls. 515/520 não guardam pertinência com o caso concreto: tratam de avaliação de imóvel urbano único, residencial, mediante mero método comparativo de mercado, hipótese em que se reconheceu baixa complexidade. A perícia ora determinada, diversamente, compreende a avaliação retrospectiva de nove imóveis rurais, com apuração de valor de mercado reportado a diferentes datas de liberalidade ao longo de décadas exigindo reconstituição de valores sob sucessivos padrões monetários e análise de aptidão agrícola de cada gleba , além da apuração de lucros cessantes desde abril de 2015. Soma-se a isso o volume do acervo processual e os trinta e oito quesitos formulados pelas partes, todos exigindo resposta técnica fundamentada. A carga horária estimada pela perita mostra-se compatível com a extensão dos trabalhos, considerando a necessidade de diligências de campo em diversas propriedades, além das demais etapas técnicas pertinentes para a elaboração do laudo. O argumento de que a hora técnica superaria a remuneração média de outros profissionais da Comarca, ou mesmo a renda auferida pela maioria da população, não constitui critério idôneo à fixação de honorários periciais, que devem remunerar adequadamente o trabalho especializado efetivamente exigido. Também não há razão para a adoção dos valores previstos na Resolução CNJ nº 232/2016, invocada pela requerida, pois referido ato normativo disciplina especificamente a remuneração de peritos nas hipóteses previstas no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, situação que não se verifica no caso em exame. Diante do exposto, rejeito a impugnação de fls. 515/520 e, a fim de que seja remunerada condignamente, fixo os honorários da perita em R$ 44.375,00, a serem rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Intimem-se as partes, pois, para o depósito judicial, na proporção de 50% de cada uma e em cinco parcelas mensais e consecutivas, dos honorários periciais. Comprovado o depósito da primeira parcela, autorizo o levantamento em favor da perita, conforme requerido às fls. 521/523, cabendo à expert dar ciência às partes da data e local em que terá início a produção da prova, bem como apresentar o laudo no prazo de 60 dias. Int. - ADV: CLOVES HUBER (OAB 41106/SP), JOSE VALTER MAINI (OAB 156470/SP), JOSE VALTER MAINI (OAB 156470/SP), GUSTAVO MASSARI (OAB 186335/SP), GUSTAVO MASSARI (OAB 186335/SP), CLOVES HUBER (OAB 41106/SP), CLOVES HUBER (OAB 41106/SP), JOSE VALTER MAINI (OAB 156470/SP), IVANO VIGNARDI (OAB 56320/SP), IVANO VIGNARDI (OAB 56320/SP), RONNY PETRICK DE CAMPOS (OAB 275229/SP), BEATRIZ HUBER (OAB 334468/SP), BEATRIZ HUBER (OAB 334468/SP), ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP), ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP), ARLINDO PEIXOTO GOMES RODRIGUES (OAB 126273/SP), ARLINDO PEIXOTO GOMES RODRIGUES (OAB 126273/SP)