0000669-84.2026.8.16.0078
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Órgão Especial
- Classe
- PETIçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0000669-84.2026.8.16.0078(Agravo Interno Crime) Relator(a): Desembargador Hayton Lee Swain Filho - 1º Vice Presidente Órgão Julgador: Órgão Especial Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO LAUDO PERICIAL E À CADEIA DE CUSTÓDIA. TESE QUE DEMANDARIA O INCURSO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. TEMA Nº 339 DO STF. 1. Eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que foi resolvida a partir da análise de normas infraconstitucionais e da moldura fático-probatória fixada no acórdão recorrido, atrai a incidência do Tema nº 660 do STF (ARE nº 748.371). 2. Decisão judicial suficientemente fundamentada, tendo sido enfrentadas as teses defensivas. Desnecessidade do exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Tema nº 339 do STF (AI nº 791.292). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor TULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LARISSA CIMARELLI VELLOSO
OAB: 125131/PR
THAIS BISETTO
OAB: 73178/PR
JOÃO MARIA DE GOES JUNIOR
OAB: 40750/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0000669-84.2026.8.16.0078(Agravo Interno Crime) Relator(a): Desembargador Hayton Lee Swain Filho - 1º Vice Presidente Órgão Julgador: Órgão Especial Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO LAUDO PERICIAL E À CADEIA DE CUSTÓDIA. TESE QUE DEMANDARIA O INCURSO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. TEMA Nº 339 DO STF. 1. Eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que foi resolvida a partir da análise de normas infraconstitucionais e da moldura fático-probatória fixada no acórdão recorrido, atrai a incidência do Tema nº 660 do STF (ARE nº 748.371). 2. Decisão judicial suficientemente fundamentada, tendo sido enfrentadas as teses defensivas. Desnecessidade do exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Tema nº 339 do STF (AI nº 791.292). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.