0000668-37.2025.8.26.0408

Processo 0000668-37.2025.8.26.0408 (processo principal 1006694-73.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Rodrigues da Silva Falcão - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Maria Rodrigues da Silva Falcão em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, fundado em título executivo judicial oriundo da ação revisional (Processo nº 1006694-73.2021.8.26.0408), que determinou a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário para a média de mercado fixada pelo BACEN, com a repetição simples do indébito atualizado e honorários sucumbenciais. A instituição financeira executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando excesso de execução, sob o argumento de que a apuração do montante exequendo reclama a incidência de deságios decorrentes de liquidações antecipadas, compensações de parcelas e recálculos que tornam o cálculo complexo. A parte exequente, em cumprimento a determinação anterior, acostou demonstrativos e contratos juntados na fase de conhecimento, defendendo a higidez do crédito postulado e requerendo, subsidiariamente, a incidência dos consectários legais sobre a parcela incontroversa. Oportunizada manifestação, o executado reiterou a divergência em torno dos critérios contábeis aplicados. Verifica-se que remanesce controvérsia técnica substancial sobre o exato valor devido, notadamente quanto à evolução dos saldos, aos impactos das quitações antecipadas em cada avença revisada e às respectivas amortizações, elementos que desautorizam a mera homologação de plano dos cálculos unilaterais apresentados pelas partes. Assim, para dirimir a divergência instaurada e assegurar a fiel liquidação do título executivo judicial, faz-se estritamente necessária a realização de prova pericial contábil. Para o desempenho do encargo, nomeio como perito judicial o contador JOÃO LUIS FANTINELI (CPF nº 020.150.399-96; e-mail: joao.luiz@jlfconsultoria.com.br). Considerando que a instituição financeira executada restou vencida na fase de conhecimento e é a suscitante da controvérsia que ensejou a instauração da presente prova pericial na fase executiva, cabe a ela arcar com o adiantamento das despesas dos honorários periciais. Intime-se o senhor perito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente se aceita a nomeação e apresente a respectiva proposta de honorários periciais. Com a juntada da estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se o executado para efetuar o depósito judicial da verba honorária no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. No prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Efetivado o depósito e precluso o prazo para quesitos, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial contábil. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA (OAB 392114/SP), DIORGES BERNARDO PALMA (OAB 389140/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)