0000664-45.2021.8.19.0081

A parte autora requer o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária nº 630.824.007-2, cessado em 02/03/2026, sob o fundamento de que o INSS teria descumprido a sentença, na qual se estabeleceu que o benefício somente poderia ser cessado após a realização de nova perícia médica. Verifica-se, contudo, que a comunicação de decisão apresentada pelo próprio requerente informa que o pedido de prorrogação foi indeferido em razão da não constatação da incapacidade laborativa , consignando expressamente que a conclusão administrativa decorreu de perícia médica que não reconheceu a persistência da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Há, portanto, aparente divergência entre a narrativa apresentada e o conteúdo do documento administrativo, cuja elucidação é indispensável para a adequada apreciação da tutela de urgência, especialmente porque o cumprimento da condição estabelecida na sentença depende da comprovação da efetiva realização de nova avaliação médico-pericial. Assim, antes de apreciar o pedido de restabelecimento do benefício: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado o art. 183 do CPC: a) manifestar-se especificamente sobre o pedido de tutela de urgência; b) esclarecer as circunstâncias que culminaram na cessação do benefício nº 630.824.007-2; c) juntar a íntegra do respectivo processo administrativo, inclusive o requerimento de prorrogação, as comunicações encaminhadas ao segurado, o comprovante de eventual convocação e comparecimento, o laudo ou parecer médico-pericial, a conclusão da perícia e a decisão administrativa; d) apresentar resposta aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o pedido de atribuição de efeitos modificativos. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o conteúdo da comunicação de decisão que apresentou, a qual indica expressamente a realização de perícia médica como fundamento para a cessação do benefício, informando se foi convocada, se compareceu e se efetivamente se submeteu à avaliação médico-pericial. Deverá, ainda, juntar eventual documentação relacionada ao procedimento administrativo e os relatórios, exames ou atestados médicos contemporâneos à cessação que demonstrem a alegada persistência da incapacidade laborativa. Cumpridas as diligências, voltem conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela provisória. Após a decisão da tutela suscitada, os autos deverão ser remetidos ao juízo prolator da sentença, para julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 10 e § 1º da Resolução OE/TJRJ nº 22/2023. Intimem-se. O presente ato servirá como ofício e mandado, para todos os fins necessários ao seu integral cumprimento.