0000642-32.2020.8.19.0045

Apelação Cível Nº 0000642-32.2020.8.19.0045/RJ APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) ADVOGADO(A) : ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) APELADO : LUCIANA DE FARIA BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NARCIZO GOMES (OAB RJ200042) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254) APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) ADVOGADO(A) : ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) APELADO : LUCIANA DE FARIA BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NARCIZO GOMES (OAB RJ200042) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO. FALHAS NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A À REALIZAÇÃO DEFINITIVA DOS REPAROS EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSISTENTES EM INFILTRAÇÕES E FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A SALUBRIDADE, A SEGURANÇA E A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS; (II) ESTABELECER SE A CONSTRUTORA AFASTOU O NEXO CAUSAL MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS A OBRIGAÇÃO DE FAZER, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA; E (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPROVA QUE AS INFILTRAÇÕES DECORREM DA AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO ADEQUADA E DE FALHAS NO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, COMPROMETENDO A SALUBRIDADE, A SEGURANÇA E O CONFORTO DA UNIDADE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À CONSTRUTORA O DEVER DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS OU A RUPTURA DO NEXO CAUSAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PREVISTA PARA O EMPREENDIMENTO E DA REGULARIDADE DAS OBRAS EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DEFEITOS CONSTATADOS. O PARECER ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ POSSUI NATUREZA UNILATERAL E NÃO PREVALECE SOBRE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DIVERSO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM NEM DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.014 DO CPC. O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, EXERCE O PODER INSTRUTÓRIO E FORMA SEU CONVENCIMENTO PELO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL, PODENDO ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUANDO FUNDAMENTADAS. A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE APTA A AFASTAR O DEVER DE REPARAR. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SUBMETEM A CONSUMIDORA A INFILTRAÇÕES, ALAGAMENTOS E CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. O VALOR DAS ASTREINTES E SEU LIMITE MÁXIMO OBSERVAM A PROPORCIONALIDADE E A FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. A COMPLEXIDADE TÉCNICA DAS OBRAS JUSTIFICA APENAS A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE 60 PARA 120 DIAS, PRESERVANDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONSTRUTORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUANDO NÃO DEMONSTRA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PREVALECE SOBRE PARECER TÉCNICO UNILATERAL QUANDO ELABORADO DE FORMA FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APRESENTADA APENAS EM APELAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER CONHECIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE, A SALUBRIDADE E A SEGURANÇA DO IMÓVEL CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA. A COMPLEXIDADE TÉCNICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO, SEM AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 370, 487, I, E 1.014; CC, ARTS. 406, § 1º, E 944, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 97 DO TJRJ; SÚMULA 362 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.