0000630-16.1990.8.26.0161

Processo 0000630-16.1990.8.26.0161 (161.01.1990.000630) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação - Municipio de Diadema - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Antonio Aparecido Vechiez - - Dirce Rodrigues Vechiez - - Maristela Vechiez Pedroso - - Margarete Vechiez Ruiz Alves - Vistos. Fls.873/875: Indefiro a pretensão formulada pelos exequentes. Com efeito, as alegações de preclusão e coisa julgada no tocantes aos valores anteriormente levantados não prosperam. Conforme expressamente consignado na r. decisão homologatória de fls. 851/852, a obrigação do Município foi declarada integralmente satisfeita, não subsistindo qualquer saldo residual em favor dos requeridos. Todo e qualquer valor mantido nas contas judiciais vinculadas ao feito (fls. 866) decorre exclusivamente do depósito a maior efetuado pelo DEPRE em 27/03/2013, pertencendo integralmente à Municipalidade. O laudo pericial homologado fixou o débito total da expropriação em R$ 63.059,33 (para a data-base de 27/03/2013). Ao efetuarem o levantamento de R$ 68.040,63 (fls. 370), ainda que sob a alegação de que se tratava de quantia incontroversa à época, os exequentes levantaram R$ 4.981,30 a mais do que o total do crédito que lhes era devido, valor que deve ser integralmente restituído para recomposição dos cofres públicos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e assegurar a estrita proteção ao erário público, princípios que se sobrepõem a qualquer preclusão no tocante a levantamentos indevidos. Assim, à mingua de manifestação da procuradoria do Município, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da totalidade do saldo e rendimentos mantidos nas contas judiciais vinculadas a estes autos (fls. 866) em favor do MUNICÍPIO DE DIADEMA, a título de devolução parcial do montante pago a maior pelo precatório. Sem prejuízo, reitere-se a intimação do Município, na pessoa de seu representante legal, para que, pela derradeira vez, manifeste-se sobre como pretende buscar a diferença de R$ 4.981,30, se nestes próprios autos ou se buscará a compensação por outra via administrativa ou judicial. O silêncio será interpretado como opção pelo prosseguimento por outra via que não a dos autos, acarretando a extinção do feito, nos termos o artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. - ADV: MIRIAN ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA (OAB 93382/SP), LUIS ABELARDO PASCHOAL DA COSTA (OAB 79576/SP), LUIS ABELARDO PASCHOAL DA COSTA (OAB 79576/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), MIRIAN ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA (OAB 93382/SP), SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP), MIRIAN ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA (OAB 93382/SP), SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP), ÉRICA DI GENOVA LARIO (OAB 339858/SP), DIOGO BASILIO VAILATTI (OAB 344432/SP)