0000624-93.2023.8.16.0140
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0000624-93.2023.8.16.0140(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. TRANSPORTE DE PACIENTES. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO E LESÕES EM PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, § 6º, CF). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (ART. 734, CC). ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO Nº 0000624-93.2023.8.16.0140. MORTE DE RECÉM-NASCIDO DOIS DIAS APÓS O PARTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CABIMENTO, CONTUDO, DA PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, § 3º, CPC.APELAÇÃO Nº 0000688-06.2023.8.16.0140. LESÕES CORPORAIS COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E SEQUELAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ARTS. 491, II, E 509, I, CPC). PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NESTA FASE (ART. 85, § 4º, II, CPC). POSTERGAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS 1 E 2. SENTENÇAS MANTIDAS, EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS DEMAIS TERMOS.
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu GECILAINE GONçALVES DA SILVA
Réu GRACIELI GONçALVES FAGUNDES
Réu JOCENILSON MARCOS DA SILVA
Autor MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CLEITON FERNANDO BARRONI
OAB: 81044/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0000624-93.2023.8.16.0140(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. TRANSPORTE DE PACIENTES. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO E LESÕES EM PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, § 6º, CF). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (ART. 734, CC). ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO Nº 0000624-93.2023.8.16.0140. MORTE DE RECÉM-NASCIDO DOIS DIAS APÓS O PARTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CABIMENTO, CONTUDO, DA PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, § 3º, CPC.APELAÇÃO Nº 0000688-06.2023.8.16.0140. LESÕES CORPORAIS COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E SEQUELAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ARTS. 491, II, E 509, I, CPC). PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NESTA FASE (ART. 85, § 4º, II, CPC). POSTERGAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS 1 E 2. SENTENÇAS MANTIDAS, EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS DEMAIS TERMOS.