0000603-55.2015.8.26.0614

Processo 0000603-55.2015.8.26.0614 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agenor Delaneze - - Americo Dezzoti - - Rodrigo Del Bel - - Rosa Maria Bittencourt Somera Soares - - Sebastião da Silva - - Silmara Ribeiro Nicollielo - - Sonia Aparecida Uliana - - Tarima Del Bel Barbon - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de expurgos inflacionários, em fase de liquidação por perícia, no qual o exequente ofertou impugnação ao laudo às fls. 846/848 e o executado quedou-se inerte quanto ao trabalho pericial, conforme certidão de fls. 852. Os critérios de recálculo dos expurgos já foram definidos na decisão de fls. 508/513, transitada em julgado sem recurso, conforme certidão de fls. 515. Estão, portanto, acobertados pela coisa julgada e não comportam rediscussão. A menção do perito à diferença básica de 02/1989 constitui mera premissa aritmética da atualização, e não revisão do título, motivo pelo qual rejeito a impugnação nesse ponto. Quanto à metodologia de dedução, assiste razão ao exequente. O Tema 677 do STJ, revisado no REsp 1.820.963/SP, firmou que o depósito para garantia do juízo não isenta o devedor dos consectários da mora, os quais fluem até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, ocasião em que se deduz o saldo da conta judicial. A amortização deve, assim, considerar o valor efetivamente levantado em 10/07/2023, no importe de R$ 167.901,62, e não a data do depósito. Afasto, por conseguinte, a opção 3 do laudo. Pela mesma razão, incidem as cominações do art. 523, § 2º, do CPC. Se o depósito para garantia não afasta a mora, tampouco afasta a caracterização do pagamento insuficiente que atrai a multa e os honorários sobre o restante. O fundamento que o exequente invoca para deduzir o levantamento na data correta é o mesmo que sustenta a penalidade. Adoto, portanto, a opção 1 do laudo, que aplica as cominações do art. 523, § 2º, do CPC sobre o saldo remanescente, e apura a diferença total da condenação em R$ 42.778,89 para 31/03/2026. Homologo o laudo pericial de fls. 820/840 na vertente da opção 1 e fixo o valor devido em R$ 42.778,89, atualizado para 31/03/2026. Conforme apurado pelo perito, o valor bloqueado de R$ 50.642,24 de fls. 575 mostra-se suficiente para a quitação integral da obrigação. Determino, assim, a expedição de mandado de levantamento em favor dos exequentes até o limite do valor devido, com atualização até a data do efetivo levantamento, e a restituição do saldo remanescente ao executado. Após o levantamento, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, informar se remanesce algum valor a ser satisfeito, sob pena de se presumir integralmente quitada a obrigação. Decorrido o prazo em silêncio, ou havendo manifestação de concordância, voltem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. - ADV: LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP)