0000598-22.2022.8.16.0111

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-35728029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000598-22.2022.8.16.0111 Processo: 0000598-22.2022.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$168.300,00 Autor(s): MARIA DE FATIMA FEDEL Réu(s): Município de Manoel Ribas/PR 1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta por MARIA DE FATIMA FEDEL em desfavor do MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS. Na petição inicial, a autora relatou ser legítima possuidora do lote de terra nº 203-A-B-A, com área total de 836,55m², situado na Gleba 3-Ariranha, matrícula nº 2227 do CRI local. Contou que, no final de 2019, o réu edificou uma quadra esportiva de grama sintética utilizando parte de sua propriedade, sem observância do devido processo de desapropriação e sem qualquer indenização. Afirmou que, conforme laudo técnico, a área invadida corresponde a aproximadamente 168,30m², e que não se opõe à manutenção da obra, mas faz jus à justa indenização. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 168.300,00, acrescido de juros e correção monetária, além de custas, honorários e concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.13). Intimada para comprovação da hipossuficiência alegada (mov. 9.1), a autora optou pelo pagamento das custas processuais (mov. 15.1). Foi reconhecida a incompetência da Vara Cível na qual a ação foi distribuída (mov. 20.1) e, após redirecionado à Vara da Fazenda Pública, o pedido foi recebido (mov. 25.1). O réu foi citado (mov. 28) e apresentou contestação, na qual sustentou haver discrepância na metragem, afirmando que a área efetivamente ocupada seria de 147,67m², conforme memorial e planta elaborados pelo engenheiro do Município, e pugnou pela realização de perícia topográfica. Alegou, ainda, a ausência de laudo de avaliação e sustentou que eventual indenização deveria ter por base o valor venal do imóvel (R$ 30.636,43) ou avaliação mercadológica à época da imissão na posse. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 30.1 a 30.3). Em impugnação, a autora a fidedignidade do laudo técnico que instruiu a exordial e refutando a utilização do valor venal como parâmetro indenizatório, por se prestar apenas ao cálculo do IPTU. Manifestou não se opor à realização de perícia topográfica e de avaliação mercadológica do imóvel (mov. 35.1). Intimados para especificação de provas (mov. 36.1), a autora requereu a produção de prova testemunhal, oral, documental, pericial e avaliação (mov. 39.1), enquanto o réu deixou o prazo decorrer sem resposta (mov. 40). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos, distribuiu de forma estática o ônus da prova deferiu a realização de perícia e de avaliação, indeferiu a prova oral e deferiu em parte a documental (mov. 46.1). O perito avaliador aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários de R$ 16.000,00 (mov. 50.1). A autora manifestou desistência à perícia topográfica, concordando com a metragem do imóvel apresentada pelo réu ao mov. 30 (mov. 53.1). O réu requereu a reformulação da proposta de honorários para avaliação do imóvel (mov. 54.1). Pelo Juízo, dispensou-se a prova pericial diante da concordância entre as partes e determinou-se a avaliação mercadológica por oficial de justiça (mov. 56.1). O mandado foi devolvido sem cumprimento diante da ausência de conhecimento técnico pelo cumpridor (mov. 70.1). Foi determinada a remessa dos autos ao avaliador judicial da Comarca (mov. 78.1) que apresentou laudo de avaliação de R$ 100.000,00 (mov. 81.1). A autora manifestou concordância (mov. 85.1), ao contrário do réu (mov. 86.1), que juntou laudo de avaliação próprio, em R$ 51.450,00 (mov. 91.2), ao qual discordou a autora (mov. 94.1). Foi determinada a prestação de esclarecimentos pela avaliadora (mov. 104.1), que o fez, sugerindo a nomeação de perito judicial (mov. 107.1). Com a manifestação das partes (mov. 111.1 e 112.1), foi nomeado perito avaliador (mov. 114.1). Foi apresentada proposta de honorários no valor de R$ 7.164,64 (mov. 121.1), da qual as partes discordaram (mov. 125.1 e 125.1). A autora indicou outros profissionais (mov. 134.1 e 137.1), mas o réu discordou (mov. 140.1). Houve a nomeação de novo profissional (mov. 150.1), que formulou proposta honorária de R$ 1.875,00 (mov. 154.1), aceita pelas partes. A autora requereu que o pagamento seja realizado pelo réu (mov. 157.1), enquanto o réu argumentou a necessidade de rateio (mov. 162.1). Os honorários foram homologados, consignando-se que o ônus já foi delimitado pela decisão saneadora (mov. 164.1). Foi juntado o laudo da avaliação pericial indicando o valor de R$ 177.064,46 (mov. 175.2). A autora manifestou concordância (mov. 179.1 e 181.1). O perito requereu a liberação dos honorários (mov. 182.1). O réu apresentou impugnação (mov. 183.1), que foi respondida pelo perito (mov. 187.1). A autora concordou com a complementação (mov. 190.1), mas o réu reiterou a impugnação (mov. 191.1). Após a resposta da autora (mov. 201.1), a impugnação do réu foi rejeitada e o laudo foi homologado (mov. 204.1). Em alegações finais, a autora sustentou restar incontroversa a ocupação de parte de seu imóvel para construção de quadra esportiva, sem prévio procedimento expropriatório, e que a controvérsia quanto à metragem e ao valor restou superada pela perícia homologada. Ao final, requereu a procedência da ação, com condenação do réu ao pagamento de R$ 177.064,46, acrescido de correção monetária, juros compensatórios desde a ocupação, juros moratórios a partir da citação, custas e honorários (mov. 216.1). O réu, por sua vez, apresentou alegações finais reconhecendo a ocupação, mas sustentando que o laudo pericial adotou recorte seletivo de amostras e não reflete a realidade do bem, sob pena de enriquecimento sem causa e dano ao erário. Ao final, requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação da indenização em valor substancialmente inferior ao apurado na perícia, com aplicação restritiva de juros e correção monetária (mov. 220.1). Foi juntada a conta de custas sem débitos (mov. 223.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Apesar de conclusos para sentença, verifica-se que o perito realizou integralmente os trabalhos e apresentou o laudo pericial, sem receber previamente o percentual de 50% dos honorários a que fazia jus. Isso porque a autora até o momento não efetuou o depósito judicial do valor dos honorários, apesar de ter ciência de sua responsabilidade pelo adiantamento destes desde a decisão saneadora, proferida em 06/03/2023, há mais de 3 anos. 2.1. Assim, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial dos honorários periciais no valor de R$ 1.875,00, sob pena de arquivamento. 2.2. ADVIRTA-SE a autora de que a inércia em questão pode configurar violação aos deveres de boa-fé e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) e retarda indevidamente o desfecho da lide por ela proposta. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento, TORNEM conclusos para decisão. 4. Noticiado o pagamento, CUMPRA-SE a primeira parte do item 4 da decisão de mov. 204.1. 5. Por fim, TORNEM conclusos para sentença. 6. Diligências necessárias. Manoel Ribas, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito