0000595-14.2014.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR AP 0000595-14.2014.5.15.0083 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MONICA MAROH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d133e3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000595-14.2014.5.15.0083 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RODRIGO RAMALHO E SILVA (SP413607) Recorrido: Advogado(s): MONICA MAROH VALDIR KEHL (SP99626) Interessado: THIAGO XAVIER VASQUES Interessado: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Vistos. Id d119fc1 mais anexo, manifestação datada de 25/06/2026: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, requer a habilitação do Dr. RODRIGO RAMALHO E SILVA, CPF 311.260.618-32, OAB/SP 413.607 e, ainda, que todas as publicações, intimações e notificações sejam a ele direcionadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula n.º 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Também requer a desabilitação da n. causídica - Dra. ANA PAULA FERNANDES, CPF 269.122.238-18,OAB/SP 203.606 - dos presentes autos, e que deixe de constar como patrona responsável pelo recebimento de publicações, intimações e notificações relativas ao feito. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2026 - Id d76ae57; recurso apresentado em 03/06/2026 - Id de8a7c5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 256 DO EG. TST Constou do v. acórdão: " O cerne da controvérsia reside na interpretação dos reflexos do repouso semanal remunerado (DSR) sobre horas extras e minutos residuais, e na base de cálculo para tal incidência. A agravante sustenta que tais reflexos deveriam ser apurados apenas em feriados e que a integração de horas extras na base de cálculo do DSR contraria a coisa julgada e a decisão de origem. Contudo, a análise dos autos revela que a petição inicial já postulava expressamente os reflexos de DSR sobre horas extras e minutos residuais, incluindo feriados. O acórdão, ao dar provimento parcial ao recurso da reclamante, determinou o pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e seus "respectivos reflexos legais e postulados". A expressão "postulados" remete diretamente aos pedidos formulados na exordial, os quais incluíam os reflexos em DSR sobre as horas extras. Nesse sentido, a interpretação adotada pela origem, ao manter os cálculos periciais que refletem essa determinação, está em consonância com o título executivo. A alegação de que a liquidação estaria a modificar a coisa julgada não prospera, visto que a liquidação visa precisamente a exata quantificação do que foi decidido. A jurisprudência consolidada, inclusive por meio do Tema 256 do TST, estabelece que o cálculo do repouso semanal remunerado deve considerar as horas extras habitualmente prestadas, independentemente da forma de remuneração. O laudo pericial de Id. 05c9c68 e a planilha de cálculos de Id. 5a28d3e demonstram que a apuração dos reflexos de DSR sobre as horas extras foi realizada em conformidade com essa diretriz e com as determinações contidas nos autos. Portanto, não há que se falar em excesso de execução ou violação da coisa julgada. A decisão embargada, ao manter os cálculos periciais, aplicou corretamente o título executivo e a legislação pertinente." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 256), Processo n. 0020154-89.2022.5.04.0015, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica vinculante firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896-C, § 11, I, da CLT, 927, III, do CPC e 14, I, da IN 38/2015 do Eg. TST, restando superados quaisquer arestos válidos que adotam teses diversas e afastadas quaisquer ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA