0000585-63.2022.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000585-63.2022.8.16.0130 Processo: 0000585-63.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.500,00 Autor(s): ALICE BASSAN FELBER rafael felber Réu(s): MILTON FELBER ROSANGELA MARIA ALVES MARTINS FELBER SENTENÇA Vistos. Trata-se de extinção de condomínio, movida por ALICE BASSAN FELBER e RAFAEL FELBER, em face do MILTON FELBER e ROSANGELA MARIA ALVES MARTINS FELBER, alegando em síntese que os autores são legítimos proprietários do percentual de 50% de cada lote descrito na inicial, por força do arrolamento e partilha de bens lavrada em 19/01/2012, referente ao inventário de Hélio Felber esposo de Alice Bassan Felber e genitor de Rafael Felber. Aduz que ficou atribuída as partes (autores e réus) o condomínio entre eles dos lotes qualificados na inicial, sendo que pretendem a divisão dos bens pela compensação. Sem alienação, considerando a possibilidade de divisão, dissolvendo o condomínio entre as partes. Em decisão inicial, foi determinada a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação (mov. 11.1). Em mov. 77.1/77.7, os requeridos apresentaram contestação, alegando preliminarmente, impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, falta de interesse e, no mérito, rebateram as alegações dos autores, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação a contestação em mov. 81.1. O feito foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial. (mov. 93.1) Houve a realização de perícia e apresentação do laudo pericial e suas complementações. (mov. 210.1; mov. 218; mov. 226.1; mov. 236.1; 244.1). Em mov. 252.1 foi homologado o laudo pericial e seus complementos. As partes apresentaram alegações finais em mov. 263.1 e mov. 264.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se questão preliminar pendente, qual seja, o valor atribuído à causa. No caso, referida matéria foi postergada para análise após a realização da perícia, a qual teria por objeto a avaliação dos bens que a parte pretende divisão. E, conforme laudo pericial de mov. 210.1, a totalidade dos bens alcançam o montante de R$ 2.337.626,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos). Dessa forma, retifique-se o valor da causa para o montante de R$ 2.337.626,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais), conforme dispõe o art. 292, inciso IV, CPC, por se tratar de demanda de divisão de bens. No mais, não havendo questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso em tela, denota-se que as partes são proprietárias de bens imóveis comuns, sendo que, por meio deste processo, pretendem a divisão do condomínio dos seguintes imóveis: Matrícula 24.701 (mov. 1.8) - Lote 3 da quadra 11 - proporção 50% requeridos - 50% autores; Matrícula 24.700 (mov. 1.7) - Lote 2 da quadra 11 - proporção 50% requeridos - 50% autores; Matrícula 24.702 (mov. 1.9) - Lote 17 da quadra 11 - proporção 50% requeridos - 50% autores; Matrícula 24.703 (mov. 1.10) - Lote 18 da quadra 11 - proporção 50% requeridos - 50% autores; Matrícula 33.511 (mov. 1.11) - Lote 19/20-parte da quadra 11 - proporção 50% requeridos - 50% autores; Matrícula 33.970 (mov. 1.12) - Lote parte Lote 19 da quadra 11 - proporção 50% requeridos - 50% autores; Matrícula 33.971 (mov. 1.13) - Lote parte Lote 20 da quadra 11 - proporção 50% requeridos - 50% autores; Ademais, verifica-se, de forma resumida, que os autores pretendem a extinção do condomínio, com a respectiva adjudicação dos imóveis constantes do itens 1, 3 e 4 acima listados. Lado outro, os requeridos, também de forma resumida, se opuseram à divisão proposta pela autora, pugnando tão somente pela alienação judicial dos bens, com respectiva divisão do proveito auferido. Com efeito, denota-se que a pretensão das partes é a mesma, qual seja, a extinção do condomínio existente. Conforme dispõe o art. 1.320 do CC: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". Além do mais, dispõe o Código Civil que se aplicam "à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022)". Em continuidade, no caso inexiste acordo entre os condôminos, de modo que a partilha deverá ser judicial. Consoante dispõe o Código Civil, "Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem", sendo que, "No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível". E, de plano, convém salientar que não há indivisibilidade absoluta em relação aos bens. Isto é, as partes pretendem a divisão de diversos bens imóveis, os quais, inclusive, já estão devidamente individualizados por meio de matrículas próprias. Inclusive, a alienação judicial de bem componente do acervo em detrimento de adjudicação a um dos condôminos é medida excepcional. Isto é, "Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos". E mais, "Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada". No caso em tela, tem-se que há possibilidade de divisão dos respectivos quinhões sem necessidade da alienação judicial. Pois bem, foi realizada perícia judicial acerca da condição fática/jurídica dos bens componentes do acervo comum, assim como a respectiva avaliação judicial. Entretanto, a presente partilha judicial deverá seguir as premissas abaixo destacadas. De início, tem-se que a avaliação dos bens a ser considerada é aquela que reflete a atual situação fática do bem e não a área constante da matrícula, visto que há possibilidade real e concreta de impossibilidade de retificação das áreas (ex. usucapião). Além do mais, verifica-se erro material na Tabela apresentada no Laudo de mov. 210.1 - pág. 09, visto que atribuiu área diversa ao Lote 03 (item 01) e deixou de realizar o cálculo proporcional em relação aos Lotes "parte do Lote 19" e "parte do Lote 20" (itens 6 e 7). Assim, a correção material da Tabela 2 seria: Tabela 2 – Valores dos Lotes de acordo com os lotes in loco. item Lotes Área (M²) Valor Valor/R$ 1 3 600,00 690.000,00 1.150 2 2 494,00 568.100,00 1.150 3 17 600,00 250.000,00 416,66 4 18 600,00 250.000,00 416,66 5 LOTE 19/20 PARTE 322,50 350.000,00 1.085,27 6 PARTE DO LOTE 19 161,25 72.635,00 450,45 7 PARTE DO LOTE 20 161,25 156.891,00 972,97 Ainda, a partilha judicial deve levar em conta situação relevante destacada pelo Sr. Perito em relação aos bens constantes dos itens 02, 06 e 07 acima (mov. 210 e mov. 226), conforme destacado abaixo: Assim, partindo das premissas destacadas acima, tem-se que os bens descritos nos itens 01 e 02 devem ser atribuídos em conjunto para uma das partes, assim como os bens descritos nos itens 06 e 07, visto que viabilizaria eventual unificação ou regularização acaso impossível a retificação das áreas invadidas. A totalidade do acervo comum alcança o valor de R$ 2.337.626,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais), de modo que cabe aos autores o montante de R$ 1.168.813,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, oitocentos e treze reais). Considerando o interesse na adjudicação dos bens constantes dos itens 01, 03 e 04, assim como a premissa acima descrita (atribuição em conjunto), entende-se pela viabilidade de atribuir aos autores os seguintes bens: 1 3 600,00 690.000,00 1.150 2 2 494,00 568.100,00 1.150 3 17 600,00 250.000,00 416,66 4 18 600,00 250.000,00 416,66 E, considerando os valores apurados na avaliação judicial, verifica-se que o quinhão atribuído aos autores foi de R$ 1.758.100,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil e cem reais), que representa excesso de R$ 589.287,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais), que deve ser depositado judicial em favor dos requeridos, devidamente atualizado pelo IPCA desde o laudo pericial até efetivo pagamento. Lado outro, deve ser atribuído aos requeridos os seguintes imóveis: 5 LOTE 19/20 PARTE 322,50 350.000,00 1.085,27 6 PARTE DO LOTE 19 161,25 72.635,00 450,45 7 PARTE DO LOTE 20 161,25 156.891,00 972,97 E, de igual modo, verifica-se que o quinhão atribuído aos requeridos foi de R$ 579.526,00 (quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais) e, portanto, com "déficit" de R$ 589,287,00. Por oportuno, sendo viável a divisão dos bens de forma cômoda, com a respectiva compensação, não há razão para proceder a alienação judicial, sendo que as partes, se assim desejarem, poderão fazer após o respectivo trânsito em julgado da presente sentença. Dessa forma, a atribuição dos imóveis das matrículas n.º 24.701 (mov. 1.8); nº 24.700 (mov. 1.7); nº 24.702 (mov. 1.9); e nº 24.703 (mov. 1.10) aos autores e atribuição dos imóveis das matrículas n.º 33.511 (mov. 1.11); nº 33.970 (mov. 1.12) e nº 33.971 (mov. 1.13) aos requeridos é a medida salutar e razoável para extinção do referido condomínio. Assim, a extinção do condomínio mediante adjudicação dos imóveis aos próprios condôminos, com compensação financeira da diferença apurada, revela-se solução mais adequada ao caso concreto, preserva a utilidade econômica do patrimônio e observa a preferência estabelecida pelo parágrafo único do art. 1.322 do Código Civil. Em relação à reconvenção, tem-se que a matéria veiculada nela dispensa o referido instrumento processual, porquanto poderia ser alegada por meio de mera peça de defesa (contestação). Portanto, a questão veiculada apenas apresentava oposição à forma de divisão sugerida, que poderia ser veiculada na própria contestação, dispensando a apresentação da peça, de modo que ausente o interesse de agir (necessidade/adequação). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a. DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes sobre os imóveis matriculados sob os 1) nº 24.701; 2) n.º 24.700; 3) 24.702; 4) 24.703; 5) 33.511; 6) 33.970; e 7) 33.971, todos do 1º Registro de Imóveis de Paranavaí; b. ADJUDICAR em favor dos autores ALICE BASSAN FELBER e RAFAEL FELBER os imóveis matriculados sob os 1) nº 24.701; 2) n.º 24.700; 3) 24.702; 4) 24.703; c. ADJUDICAR em favor dos requeridos MILTON FELBER e ROSANGELA MARIA ALVES MARTINS FELBER os imóveis matriculados sob os n.5) 33.511; 6) 33.970; e 7) 33.971; d. CONDENAR os requeridos no pagamento de R$ 589.287,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais), devidamente atualizado pelo IPCA desde o laudo pericial até trânsito em julgado da presente, ocasião em que passará a incidir integralmente a Taxa Selic até efetivo pagamento. Após a comprovação do pagamento dos valores, expeçam-se os mandados necessários para averbação e registro da presente adjudicação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Nos termos do art. 89, CPC, as custas/despesas processuais deverão ser arcadas de forma proporcional pelas partes, sendo 50% para os autos e 50% aos requeridos. Lado outro, considerando que quem deu causa à demanda foi a parte requerida, visto a proposta constante do mov. 1.14, em que a parte autora atribui à requerida a escolha de bens, condeno esta, solidariamente, no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor do quinhão correspondente à divisão (R$ R$ 1.168,813), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o labor que ela exigiu, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Ademais, com base no art. 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Condeno a parte reconvinte no pagamento das custas/despesas processuais do reconvenção, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão do ínfimo valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito