0000583-70.2025.8.26.0531
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Nova perícia · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Santa Adélia - Vara Única
- Classe
- PISO SALARIAL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0000583-70.2025.8.26.0531 (processo principal 1001096-65.2018.8.26.0531) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Rosângela Maria Brentan - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA - Vistos. Fls. 291 e 292/295: é certo que o juiz é o destinatário das provas, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente, avaliar quais as provas são imprescindíveis à instrução do processo e indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação do seu convencimento. No caso dos autos, defiro o pedido da municipalidade para a realização de perícia contábil, a fim de apurar eventuais divergências nos cálculos apresentados pela parte autora. Para tanto, nomeio o perito Antonio Luis Sant'Anna, independentemente de compromisso, para elaboração de perícia técnica contábil, devendo o expert se atentar ao que foi decidido no processo principal. Nos termos do artigo 95, do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Assim, os honorários periciais serão arcados pelo Município, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 15 (quinze dias). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intime-se o Município para a manifestação em 05 dias, vindo-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB 168098/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP)
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA
Autor ROSâNGELA MARIA BRENTAN
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada24/08/2026
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES
OAB: 104442/SP
VALTER ARAUJO JUNIOR
OAB: 168098/SP
BRUNO RAFAEL QUIMELO
OAB: 439601/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Nova perícia alta
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 0000583-70.2025.8.26.0531 (processo principal 1001096-65.2018.8.26.0531) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Rosângela Maria Brentan - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA - Vistos. Fls. 291 e 292/295: é certo que o juiz é o destinatário das provas, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente, avaliar quais as provas são imprescindíveis à instrução do processo e indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação do seu convencimento. No caso dos autos, defiro o pedido da municipalidade para a realização de perícia contábil, a fim de apurar eventuais divergências nos cálculos apresentados pela parte autora. Para tanto, nomeio o perito Antonio Luis Sant'Anna, independentemente de compromisso, para elaboração de perícia técnica contábil, devendo o expert se atentar ao que foi decidido no processo principal. Nos termos do artigo 95, do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Assim, os honorários periciais serão arcados pelo Município, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 15 (quinze dias). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intime-se o Município para a manifestação em 05 dias, vindo-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB 168098/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP)