0000576-91.2021.8.19.0053

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000576-91.2021.8.19.0053 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Ação: 0000576-91.2021.8.19.0053 Protocolo: 3204/2025.00913211 APELANTE: LUCIANO MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS TRINDADE DOS SANTOS OAB/RJ-214172 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REDE DE DISTRUIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. POSTEAMENTO E TRAÇADO DA REDE. PROVA PERICIAL QUE APONTA SUBSTITUIÇÃO DO POSTE E READEQUAÇÃO DA REDE NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE REALOCAÇÃO SEM ENFRENTAR A PROVA TÉCNICA E AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FATO SUPERVENIENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por proprietário de imóvel rural em face de concessionária de energia elétrica, na qual se alegou risco decorrente de poste de madeira deteriorado e rede aérea de distribuição existente na propriedade. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a promover a realocação do poste no prazo de 60 dias, rejeitando a indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. O autor apelou pleiteando indenização por danos materiais e morais; a concessionária apelou sustentando que a realocação decorreria de interesse particular do consumidor e estaria sujeita à participação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença observou o dever de fundamentação ao impor obrigação de fazer sem enfrentar o conteúdo da prova pericial produzida nos autos e as teses defensivas relevantes; e (ii) estabelecer se a existência de fato superveniente constatado na perícia ¿ consistente na substituição do poste de madeira por estrutura de concreto e readequação da rede ¿ deveria ter sido considerada no julgamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A prova pericial judicial constatou que, à época da vistoria, o poste de madeira mencionado na inicial já havia sido substituído por estrutura de concreto e que a rede de baixa tensão havia sido parcialmente redirecionada, com posterior esclarecimento técnico de que os problemas inicialmente relatados pelo autor haviam sido solucionados pela concessionária.4.A sentença impôs obrigação de realocação do poste sem dialogar com o laudo pericial e sem explicitar as razões pelas quais afastaria as conclusões técnicas produzidas sob o crivo do contraditório, comprometendo a inteligibilidade do comando decisório.5.Quando existe prova técnica diretamente relacionada ao núcleo da controvérsia, eventual divergência judicial exige motivação explícita e exame crítico do laudo e de suas premissas, sob pena de deficiência de fundamentação.6.O pronunciamento judicial também deixou de enfrentar argumento defensivo central segundo o qual a relocação da rede decorreria de interesse particular do consumidor e estaria sujeita ao regime regulatório de participação financeira previsto para intervenções solicitadas pelo usuário.7.A decisão igualmente deixou de considerar fato superveniente relevante, consistente na substituição Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULOU-SE A SENTENÇA, DE OFICIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS