0000569-92.2012.8.16.0055

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000569-92.2012.8.16.0055 Processo: 0000569-92.2012.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ANTÔNIO MARCOS CORREA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA MATEUS APARECIDO MENDES LINHARES CELISTINO DALAQUA JOEL FELICIANO DE CAMARGO TERESINHA PEREIRA DE MENEZES Réu(s): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1. Embora o trabalho pericial tenha abrangido a análise de seis unidades habitacionais, tal circunstância não altera a natureza da atividade desenvolvida nestes autos. Houve uma única nomeação da perita, para realização de uma única prova técnica, a qual foi concluída mediante a apresentação de um único laudo pericial. A existência de múltiplos imóveis apenas evidencia maior complexidade e extensão do trabalho realizado, circunstância que já foi considerada na fixação dos honorários periciais. Não há falar, contudo, em multiplicação da remuneração estatal como se tivessem sido realizadas seis perícias autônomas, pois a prova produzida é una, assim como única foi a nomeação judicial. A responsabilidade do Estado pelo adiantamento dos honorários periciais encontra-se limitada aos valores estabelecidos pela Resolução n. 232/2016 do CNJ, inclusive quanto ao limite máximo admitido na hipótese, não sendo possível ampliar tal responsabilidade sob o fundamento de que a perícia abrangeu mais de um imóvel. O excedente dos honorários fixados não é transferido ao Estado. Permanece de responsabilidade da parte beneficiária da gratuidade da justiça, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo ser cobrado caso, futuramente, cesse a situação que justificou a concessão do benefício. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de RPV no valor pretendido pela perita. 2. Expeça-se RPV em favor da perita, limitada ao valor de R$ 2.921,50 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), correspondente ao limite da responsabilidade do Estado do Paraná na forma da Resolução n. 232/2016 do CNJ. O valor remanescente apurado pela perita, de fato, deve ter sua exigibilidade suspensa em relação aos autores, conforme prevê o art. 98, § 2º, do CPC. 3. No mais, cumpra-se as decisões anteriores. 4. Intimações e diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Alysson Oliveira Vilela Juiz Substituto