0000560-64.2022.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000560-64.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE : MARIA CHRISTINA DE CAMPOS PEREIRA LOMBARDO ADVOGADO(A) : ERICA CRISTINA REDONDO (OAB SP242774) ADVOGADO(A) : BRUNO LUCAS RANGEL (OAB SP226089) EXECUTADO : FUNDACAO CESP ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB SP113806) ADVOGADO(A) : ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB SP084267) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS LUCIN (OAB SP413729) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O título judicial condenou a ré/executada a conceder à autora o benefício de pensão suplementar por morte, de forma vitalícia, desde a data do requerimento administrativo, determinando ainda a atualização das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data de sua efetiva implantação pela Tabela Prática do TJ/SP e juros legais de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Provido em parte o recurso da ré contra a sentença, determinou a Superior Instância que a condenação imposta "se dá sem prejuízo de apelada ter que constituir previamente reserva matemática necessária à fruição do benefício da pensão por morte do participante, conforme cálculo atuarial" . Com o trânsito em julgado, iniciou-se a presente liquidação. Intimada, a ré sustentou a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática pela autora no valor de R$ 118.796,47, para 02/2022. A autora, por sua vez, requereu a apresentação pela executada do saldo atual existente na conta de participação do falecido e a realização de perícia contábil. Foi determinada a realização de perícia atuarial (evento 44). Assim os autos. Verifico que o laudo pericial juntado foi regularmente elaborado (evento 131) e atende ao objeto da prova fixado pelo Juízo. Sobre ele se manifestaram as partes ( 137.136 e 145.142 ) e foram prestados esclarecimentos pelo perito judicial acerca da impugnação da parte ré ( 158.155 ). O laudo pericial apontou ser devido à autora o benefício no valor atualizado de R$ 79.602,01 (setenta e nove mil, seiscentos e dois reais e um centavo), referente às parcelas vencidas de 09/2019 a 08/2025. Quanto à impugnação, não assiste razão à executada. Conforme o laudo pericial ( 131.127 ), apurou-se que a reserva para reversão em pensão por morte do benefício saldado já estava integralmente constituída na data do saldamento, não sendo necessária, portanto, a prévia compensação financeira pela autora para recebimento da pensão suplementar. Assim, rejeito a impugnação da parte exequente. Ante o exposto, homologo o laudo pericial, para estabelecer como valor devido à autora o valor de R$ 79.602,01, até 08/2025 . Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta vinculação dos eventos e a adequada classificação dos documentos no sistema EPROC , conforme as opções disponibilizadas na plataforma. A escolha precisa do evento aplicável (ex.: “pedido de homologação de acordo”, “contestação”, “manifestação sobre a contestação”, entre outros) e do tipo de documento correspondente é essencial para a correta tramitação dos autos e contribui para a celeridade processual. Demais orientações em TJSP + EPROC .