0000559-25.2000.8.16.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000559-25.2000.8.16.0037 Processo: 0000559-25.2000.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$330,00 Exequente(s): ANA MARIA MOCELIN IZOLETE MOCELIM DA SILVA Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos, 1. Trata-se de Ação de Desapropriação para Constituição de Servidão Administrativa ajuizada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de FELIPE MOCELIM, tendo como objeto a implantação de rede coletora de esgotos sanitários em área de 120,66 m², referente à Matrícula nº 10827 da 9ª Circunscrição de Curitiba. A inicial, protocolada em 08.02.2000 (seq. 1.1), requereu a imissão provisória na posse da área, mediante depósito prévio do valor de R$ 330,00, conforme laudo de avaliação anexo. Em 22.02.2000, foi proferida decisão (seq. 1.7) concedendo a imissão provisória na posse e determinando o depósito do valor ofertado, bem como a citação do expropriado. O depósito foi efetuado em 17.03.2000 (seq. 1.10). O Oficial de Justiça certificou (seq. 1.21) que o requerido FELIPE MOCELIM era falecido há 17 anos à época da diligência, tendo sido citada sua viúva, Sra. Alina Miranda Silva, que aceitou a oferta. O auto de imissão na posse foi lavrado em 28.07.2000 (seq. 1.22). Posteriormente, foi apresentado laudo pericial (seq. 1.25), que fixou o valor da servidão em R$ 1.025,67, considerando um índice de depreciação de 0,45. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação, com a fixação da indenização conforme o laudo pericial, acrescida de juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária (seq. 1.33). A sentença (seq. 1.38), proferida em 11.06.2002, julgou procedente o pedido, constituindo a servidão administrativa e fixando a indenização em R$ 1.025,67, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse, juros moratórios de 6% ao ano a partir do exercício seguinte ao trânsito em julgado, e correção monetária desde a data da avaliação. A referida sentença transitou em julgado em 30.08.2002 (seq. 41). Em 11.03.2020, foi proferida decisão (seq. 30.1) que, ao analisar a questão do polo passivo, expressamente consignou que "o réu da presente ação sequer foi citado, pois já havia falecido muito tempo antes do ajuizamento da presente ação (seq. 28.2)", determinando à autora que diligenciasse acerca dos eventuais herdeiros para o recebimento da indenização. Em cumprimento a esta determinação, a parte autora diligenciou para a identificação dos herdeiros (seq. 43.2), sendo habilitados nos autos os herdeiros ANA MARIA MOCELIN, IZOLETE MOCELIM DA SILVA, ESTERLITA DE JESUS DA SILVA CODEIRO, LOURIVAL MOCELIM e LUIZALETE MOCELIM (seqs. 51, 52, 53, 54 e 92). Em 23.08.2023, os herdeiros ANA MARIA MOCELIN e IZOLETE MOCELIM DA SILVA apresentaram pedido de cumprimento de sentença (seq. 110.1), alegando a insuficiência do valor depositado e requerendo a concessão de justiça gratuita. Em 11.04.2024, a SANEPAR impugnou o cumprimento de sentença, arguindo a prescrição da pretensão executória e excesso de execução, além de questionar a base de cálculo dos juros (seq. 119.1). Posteriormente, em 11.11.2024, os herdeiros reiteraram o pedido de declaração de nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida do réu originário, ante seu falecimento anterior à propositura da ação (seq. 128.1). A SANEPAR, por sua vez, manifestou-se alegando preclusão e violação à boa-fé processual por parte dos herdeiros, uma vez que haviam requerido o cumprimento de sentença (seq. 136.1). Diante da necessidade de esclarecimentos, em 06.02.2026, foi proferido despacho (seq. 145.1) intimando a SANEPAR a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e os herdeiros a informar sobre a abertura de inventário. Vieram-me conclusos. Decido. 2. A questão central a ser dirimida, e que precede as demais análises de mérito e execução, diz respeito à suscitada nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida do réu originário, FELIPE MOCELIM. Conforme já reconhecido por este Juízo na decisão de seq. 30.1, proferida em 11.03.2020, o réu FELIPE MOCELIM havia falecido muito tempo antes do ajuizamento da presente ação (seq. 28.2), e, portanto, não foi validamente citado. A citação é ato essencial para a validade do processo, nos termos dos artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a citação de parte já falecida, quando o falecimento precede a propositura da ação e a citação, configura nulidade absoluta insanável, que não convalida e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de vício transrescisório. Tal nulidade impede a formação válida da relação processual, tornando ineficazes todos os atos processuais subsequentes. Nesse sentido, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação", se refere à prescrição da pretensão e não à nulidade processual por vício de citação. O art. 1.238 do Código Civil, que trata do prazo de usucapião, também é inaplicável à questão da nulidade do processo por ausência de parte capaz. Os argumentos da SANEPAR de preclusão e violação da boa-fé processual (seq. 136.1) não subsistem frente a um vício de tal gravidade. A nulidade da citação de parte falecida é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão ou à coisa julgada material, podendo ser arguida a qualquer tempo e por qualquer meio. A postulação anterior dos herdeiros para cumprimento de sentença (seq. 110.1) não tem o condão de sanar um vício que afeta a própria existência do processo desde sua origem. Desta forma, a despeito do tempo transcorrido e da prolação de sentença, a ausência de um réu válido na fase de conhecimento compromete irremediavelmente todo o desenvolvimento processual. Consequentemente, as questões relativas à prescrição da pretensão executória e ao excesso de execução, suscitadas pela SANEPAR, tornam-se prejudicadas pela necessidade de anulação do processo desde o vício inicial. É imperioso, portanto, que o processo retorne ao seu estado originário para que a relação processual seja devidamente constituída contra os sujeitos capazes, ou seja, o espólio ou os herdeiros do de cujus, conforme já havia sido vislumbrado na decisão de seq. 30.1. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO A NULIDADE ABSOLUTA do processo desde o ato citatório supostamente efetuado em nome de FELIPE MOCELIM, haja vista seu falecimento anterior à propositura da ação, e, em consequência, ANULO todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença proferida no mov. 1.38. Assim sendo, determino o retorno dos autos de conhecimento à fase imediatamente anterior ao ato citatório inválido. Intime-se a parte autora, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a regularização do polo passivo, procedendo à identificação e citação de todos os herdeiros de FELIPE MOCELIM, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 01 de junho de 2026. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito