0000559-20.2025.8.26.0506

Processo 0000559-20.2025.8.26.0506 (processo principal 0016248-32.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria Aparecida de Andrade Vicentini - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a. reconhecer o vício na intimação de fls. 74/75 e, por consequência, afastar a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC; b. reconhecer a existência de excesso de execução decorrente da inclusão das referidas verbas e da divergência sobre os critérios de evolução contábil; MANTENHO A INTEGRALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS em depósito judicial, indeferindo por ora o levantamento requerido pela exequente; Por fim, para dirimir a controvérsia sobre o quantum devido, nomeio perito contábil o Sr. Matheus Merxed Guedes, para a elaboração de conta liquidatória em estrita consonância com o título judicial executado (fls. 24/35 e 362/363). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, os quais serão pago pelo impugnante, nos termos do artigo 82, CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.446/SC,Tema nº 871, em sede de recurso repetitivo, no qual se decidiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação doshonoráriospericiais: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação doshonoráriospericiais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido"(AgInt no REsp n. 1.959.105/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 10/3/2022)-grifei Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se a parte impugnante para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se a parte impugnante para que providencie o depósito do montante referente aos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), JOSE CARLOS CAMPOS GOMES (OAB 278784/SP)