0000551-04.2024.8.16.0006

Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri 1 Autos nº. 0000551-04.2024.8.16.0006 1. Compulsando os autos, verifica-se que, em decisão relativa ao artigo 423, do Código de Processo Penal, foram deferidas, dentre outras diligências, a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística, requisitando o encaminhamento do laudo pericial dos vídeos e imagens juntados aos movs. 13.2 e 13.3 (Laudo Pericial de Análise de Conteúdo de Imagens). E, caso não elaborado, a realização de perícia (mov. 248.1). 2. Sobreveio o Laudo Pericial n. 29.923/2026 (mov. 305.3), sobre o qual a Defensoria Pública apresentou quesitos (mov. 314.1). 3. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do requerimento de mov. 314.1, por se tratar de diligência parcialmente redundante (quesitos já elucidados no respectivo laudo) e faticamente impossível quanto ao seu restante, ressaltando-se que a idoneidade, a origem e a cadeia de custódia do material estão plena e satisfatoriamente documentadas nos relatórios investigativos. Assim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 317.1). 4. Vieram os autos conclusos. Decido. 5. Pois bem. Acerca do pleito ministerial de inadmissibilidade dos quesitos postulados pela Defensoria Pública, nota-se que, nada obstante as alegações tecidas pelo parquet, convém registrar que, na qualidade de perito, os esclarecimentos dos quesitos se restringem ao fato investigado e à elaboração do laudo relativos à área de sua especialidade. Dessa forma, na impossibilidade de fundamentar tecnicamente a resposta, classifica-o como prejudicado, impertinente ou tecnicamente irrelevante, ou alheio ao objeto da perícia. Nesse contexto, eventual quesito tendencioso elaborado pelas partes que tente induzir o perito a uma resposta favorável ao interesse pessoal e não imparcial, seráPoder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri 2 indeferido. Ademais, as respostas aos quesitos devem focar no objeto da perícia, ou seja, nos fatos narrados, cuja fundamentação será técnica e objetiva. 6. Por outro lado, não verificado prejuízo nos esclarecimentos e guardada a pertinência e relação direta com os fatos dos quesitos ora formulados, de modo que não se vislumbra, por ora, induções sobre o mérito ou intenção do agente, assim como emissão de juízo de valor ou circunstância de natureza jurídica que invada a esfera decisória do Conselho de Sentença, o deferimento é a medida que se impõe. 7. Do exposto, defiro os quesitos apresentados pela Defensoria Pública (mov. 314.1) sobre o mencionado laudo pericial de mov. 305.3. Assim, oficie-se à Polícia Científica do Paraná para que o perito responda por escrito, com a urgência que o caso requer, juntando-se as respostas aos autos antes da Sessão Plenária. Atente-se aos profissionais que observem estritamente a finalidade técnica da perícia. 8. Por fim, aguarde-se a realização de sessão de julgamento designada para o dia 29 de outubro de 2026, às 13 horas. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto