0000548-60.2014.8.26.0252

Processo 0000548-60.2014.8.26.0252 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Moacir Aparecido Beneti - - Irmãos Soldera Ltda - - MAX-FER - Comercial Ltda - - Mário César Moya Martinez - - Feltre Comercio de Materiais para Construção Ltda Epp - - Denise Gasparotto - - Alice Martins Nogueira - - Poder Supremo - Comercial e Importação Ltda - - Baliego & Cia Ltda - EPP - - Jaime Gervasio Balliego - - Herbert Roncada - - Claudia Cristina Damiati Gonçalves - - João Batista Gomes - - Marta Helena Cogo Balliego - - Giovana Gouvea Gervásio Balliego - - JAIME GERVASIO BALLIEGO NETO e outros - Celso Fernandes - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jaime Gervasio Balliego Neto em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens e rejeitou o pleito de extinção da presente ação por ausência de justa causa. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões no decisum quanto à análise de laudo pericial produzido em ação anteriormente ajuizada, à alegada inexistência de participação da empresa Balliego Cia. Ltda. nos fatos investigados, à constrição de bem que afirma pertencer a terceiro e à ocorrência da prescrição da pretensão deduzida nos autos, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão das questões já examinadas nem à manifestação de inconformismo da parte com o resultado alcançado. No caso concreto, inexiste qualquer dos vícios apontados pelo embargante. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões submetidas à apreciação judicial, concluindo que não estavam presentes elementos aptos a justificar o levantamento da indisponibilidade de bens e que a extinção prematura da demanda não se mostrava cabível, uma vez que as teses defensivas invocadas demandam análise aprofundada do conjunto probatório e devem ser examinadas por ocasião do julgamento do mérito. A alegação de que a decisão teria sido omissa quanto ao laudo pericial produzido em outro processo igualmente não procede. O magistrado não está obrigado a analisar individualmente todos os argumentos, documentos ou teses apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. No caso, o pronunciamento judicial foi claro ao consignar que as discussões referentes à responsabilidade dos requeridos, à existência de dolo, à ocorrência de dano e à suficiência dos elementos probatórios constituem matéria diretamente relacionada ao mérito da demanda, a ser apreciada em momento processual oportuno. Da mesma forma, não há omissão quanto à alegação de que o imóvel atingido pela indisponibilidade pertenceria a terceiro. A decisão apreciou expressamente o pedido de levantamento da constrição e concluiu pela manutenção da medida cautelar, ausentes elementos capazes de infirmar os fundamentos que determinaram sua imposição. Pretende o embargante, em verdade, obter novo exame da matéria e a adoção de conclusão diversa, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Também não prospera a tese de omissão quanto à prescrição. A insurgência deduzida busca o reexame das razões que fundamentaram o prosseguimento da ação e a necessidade de aprofundamento da instrução processual. A decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para afastar a pretendida extinção prematura da demanda, inexistindo qualquer lacuna a ser integrada. Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração foram opostos com o propósito de rediscutir matérias já apreciadas e obter a reforma da decisão anteriormente proferida, finalidade para a qual o recurso não se presta. Assim, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento. Intimem-se - ADV: JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO (OAB 79327/SP), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP), JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO (OAB 79327/SP), VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), HERBERT RONCADA (OAB 64821/SP), VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP), DIRCEU CASTILHO FILHO (OAB 313769/SP), VINICIUS PEREIRA GOMES (OAB 337005/SP), CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP), MURILO BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 366973/SP), PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP), GUSTAVO GOMES DOS SANTOS (OAB 449237/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 115797/SP), PAULO AUGUSTO PARRA (OAB 210234/SP), JAIME GERVASIO BALLIEGO FILHO (OAB 228629/SP), PAULO AUGUSTO PARRA (OAB 210234/SP), CLAUDINEI APARECIDO MOSCA (OAB 116947/SP)