0000548-05.2019.8.19.0212
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000548-05.2019.8.19.0212 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0000548-05.2019.8.19.0212 Protocolo: 3204/2026.00527281 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA-019142A APELADO: HAROLDO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: WAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-182489 APELADO: VIA VAREJO S A CASAS BAHIA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO APRESENTADO O CONTRATO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito decorrente de contratação impugnada e condenar solidariamente os réus ao pagamento de compensação no importe de R$ 5.000,00. Apela o banco. Defende a regularidade da cobrança e da inscrição baseada em termo de adesão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação impugnada; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo decorreu de exercício regular de direito; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira deixou de apresentar o contrato original e não compareceu ao exame pericial grafotécnico, apesar de determinação expressa do juízo, inviabilizando a produção da prova técnica. A cópia digitalizada apresentada não possui qualidade suficiente para subsidiar a perícia grafotécnica, não sendo apta a comprovar a autenticidade da contratação. A ausência de comprovação da contratação torna indevidas as cobranças e afasta a alegação de exercício regular de direito, evidenciando a falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo sem lastro contratual. Abalo a honra e imagem. Necessidade de judicialização. Compensação fixada em R$ 5.000,00. Valor módico em relação aos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO BRADESCO S A
Réu HAROLDO DE OLIVEIRA E SILVA
Réu VIA VAREJO S A CASAS BAHIA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
OAB: 19142A/MA
WAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA
OAB: 182489/RJ
EDUARDO CHALFIN
OAB: 53588/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000548-05.2019.8.19.0212 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0000548-05.2019.8.19.0212 Protocolo: 3204/2026.00527281 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA-019142A APELADO: HAROLDO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: WAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-182489 APELADO: VIA VAREJO S A CASAS BAHIA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO APRESENTADO O CONTRATO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito decorrente de contratação impugnada e condenar solidariamente os réus ao pagamento de compensação no importe de R$ 5.000,00. Apela o banco. Defende a regularidade da cobrança e da inscrição baseada em termo de adesão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação impugnada; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo decorreu de exercício regular de direito; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira deixou de apresentar o contrato original e não compareceu ao exame pericial grafotécnico, apesar de determinação expressa do juízo, inviabilizando a produção da prova técnica. A cópia digitalizada apresentada não possui qualidade suficiente para subsidiar a perícia grafotécnica, não sendo apta a comprovar a autenticidade da contratação. A ausência de comprovação da contratação torna indevidas as cobranças e afasta a alegação de exercício regular de direito, evidenciando a falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo sem lastro contratual. Abalo a honra e imagem. Necessidade de judicialização. Compensação fixada em R$ 5.000,00. Valor módico em relação aos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."