0000535-50.2026.8.26.0152

Processo 0000535-50.2026.8.26.0152 (processo principal 1000612-52.2020.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vanessa Lucia da Silva Batista - - Espólio de Jesse Silverio Batista - Legacy Incorporadora Limitada - De início, reconsidero, de ofício, a decisão de fls. 63 na parte em que deferiu genericamente os benefícios da gratuidade da justiça. Isto porque os exequentes originários efetuaram espontaneamente o recolhimento das custas de distribuição (DARE às fls. 51/53) e das despesas para intimação postal (FEDTJ às fls. 60/62), conduta incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ademais, no tocante à herdeira Miriã Pereira Batista, observa-se o depósito voluntário efetuado pela executada referente à parte líquida do julgado, no montante de R$ 39.883,60 (fls. 79/80), valor expressivo que ingressará no monte mor e reverterá também em seu benefício na partilha. Desse modo, diante da ausência de incapacidade financeira para custear o processo e da existência de patrimônio líquido a receber, indefero os benefícios da justiça gratuita à herdeira Miriã Pereira Batista, mantendo hígidos os recolhimentos das custas já efetuados nos autos. Indefiro, também, o pedido de destaque de 25% a título de honorários advocatícios contratuais formulado pelo patrono às fls. 67/68. O instrumento particular de prestação de serviços foi celebrado exclusivamente por Vanessa Lucia da Silva Batista (fls. 69/71), não vinculando a quota-parte da herdeira Miriã Pereira Batista, a qual se habilitou nos autos representada por advogada diversa e impugnou formalmente a retenção (fls. 81). Havendo litígio entre os sucessores quanto à extensão da contratação e integrando o crédito o acervo hereditário do falecido Jesse Silvério Batista, não cabe a este juízo da execução analisar os termos do contrato particular. O patrono deverá postular eventual habilitação ou cobrança de seu crédito perante o Juízo do Inventário. Incontroversa a satisfação da parte líquida da sentença pelo depósito do valor de R$ 39.883,60 (fls. 79/80), expeça-se a competente ordem de transferência da totalidade do montante depositado para conta judicial vinculada aos autos do Inventário nº 1001929-79.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro - SP, colocada à disposição daquele Juízo. No mais, para a apuração da parte ilíquida da condenação, concernente à indenização pelas benfeitorias/acessões erigidas no imóvel, dou início à fase de liquidação por arbitramento (artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil). Nomeio como perito do Juízo o Engenheiro Eduardo Ceconelo - Cód. 46918 - e-mail: ceconeloeng@gmail.com, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários que serão suportados pela parte autora. Com a apresentação da proposta honorária, intimem-se para efetuar o respectivo depósito no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Sr. Perito, com prazo de conclusão da perícia em 45 dias. Juntado o laudo pericial, digam as partes, no prazo comum de 15 dias. Após, cls. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CAMARGO (OAB 328120/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB 278419/SP), SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP)