0000527-21.2015.8.26.0488

Processo 0000527-21.2015.8.26.0488 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Célia Glória Tomaz - - Celso dos Santos - - Marina Vieira Tondato Viana - - Manoel Pinto da Silva - - Maria Auxiliadora Quintanilha - - Neusa de Fátima Quintanilha Souza - Banco do Brasil Sa - Vistos. Ambas as partes se insurgiram quanto ao resultado do laudo pericial, ventilando divergências específicas, bem como acerca da aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte autora sustenta a necessidade de cômputo dos efeitos da mora sobre os dois depósitos efetuados a título de garantia do juízo. Por sua vez, o devedor aduz a inaplicabilidade do referido tema por falta de comando judicial prévio e, subsidiariamente, aponta excesso nos cálculos do expert, que computou juros remuneratórios até janeiro de 2026 em suposto descompasso com a decisão de fls. 688/703 (cujo termo final seria junho de 1993). Por fim, o perito judicial requereu o levantamento do valor total de seus honorários. Decido. De proêmio, visando conferir celeridade ao processo e já balizar o trabalho do perito judicial na confecção do laudo complementar, mister se faz definir a aplicação do Tema 677 do STJ e o termo final dos juros remuneratórios. Acolho a tese da parte autora, fundamentada no Tema 677 do STJ (REsp 1.820.963/SP), de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). O entendimento consolidado é de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Da mesma forma, afasto a limitação pretendida pelo devedor quanto aos juros remuneratórios (junho de 1993). A matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, devendo tais juros incidir mês a mês até o efetivo pagamento/disponibilização do valor, restando inaplicável a limitação do Tema 1.101 do STJ diante da ressalva expressa ao título executivo judicial desta demanda. Nesse sentido, oportuna a transcrição da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082140-52.2026.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2026; Data de Registro: 15/07/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Pleito do agravante de aplicação imediata do Tema 1.101 do C. Superior Tribunal de Justiça - Descabimento - Juros remuneratórios admitidos mês a mês na ação civil pública, que fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria coberta pela coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido no Tema 1.101 do C. Superior Tribunal de Justiça, que ressalvou a prevalência da coisa julgada formada no título exequendo - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077701-95.2026.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2026; Data de Registro: 15/07/2026) Em consequência, determino que os juros (moratórios e remuneratórios) e a correção monetária incidam até a efetiva disponibilização do valor ao credor, deduzindo-se o saldo da conta judicial apenas nesse momento, afastando a necessidade de autorização prévia. Intime-se o expert para adequar o laudo às premissas acima fixadas, mantendo a incidência dos juros remuneratórios até a data do efetivo cômputo (janeiro de 2026) e aplicando as diretrizes do Tema 677/STJ sobre todos os depósitos. Prazo para apresentação do laudo complementar: 15 (quinze) dias. Quanto aos honorários, defiro o levantamento de apenas 50% (cinquenta por cento) do valor total, condicionando a liberação do remanescente à homologação do laudo retificado. Expeça-se o formulário MLE. Vindo o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, restrita estritamente às adequações ora ordenadas. Após, tornem conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP)