0000522-94.2021.8.19.0031

Apelação Cível Nº 0000522-94.2021.8.19.0031/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : MARIO DOS SANTOS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ141229) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : MARIO DOS SANTOS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ141229) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCONCLUSIVIDADE DOS ELEMENTOS VISUAIS DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI Nº 2019/1713488, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ANTE A CONCLUSÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE OS ELEMENTOS VISUAIS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA CARACTERIZAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE — LIGAÇÃO DIRETA À REDE, SEM PASSAGEM PELO MEDIDOR — SE MOSTRARAM INCONCLUSIVOS E INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DE RECEITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER: (I) SE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, MESMO DIANTE DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUI PELA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE; E (II) SE A IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E A INSISTÊNCIA NA COBRANÇA INDEVIDA, MESMO APÓS IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFIGURAM DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PELOS FATOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE, CONFORME A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 22 DO CDC), SEM DISPENSAR A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT DO JUÍZO, DOTADO DE ESPECIAL VALOR PROBANTE EM RAZÃO DE SUA IMPARCIALIDADE, CONCLUIU QUE AS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO IRREGULAR ("BY-PASS") CAPAZ DE COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A ALEGADA LIGAÇÃO DIRETA À REDE, REVELANDO-SE OS RECURSOS VISUAIS UTILIZADOS NA LAVRATURA DO TOI INCONCLUDENTES E INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A IRREGULARIDADE E JUSTIFICAR O REFATURAMENTO COMPULSÓRIO. 5. EVIDENCIADAS AS DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGEM O SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO MANIFESTO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEM AS CAUTELAS DEVIDAS, E DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. 6. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AO IMPUTAR AO AUTOR DEFEITO NO MEDIDOR, INSISTIR NA COBRANÇA INDEVIDA, INTERROMPER O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO E PROLONGAR O LITÍGIO MESMO APÓS IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AGRAVANDO A INSEGURANÇA QUANTO À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO NA SENTENÇA SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO, MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL E COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS DE TOI DECLARADO NULO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 8. MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, E CONFIGURADA A DUPLA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, INCIDEM HONORÁRIOS RECURSAIS, FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS, FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, 24, VIII, E 170, V; CDC, ART. 22; CPC/2015, ARTS. 156, §3º, E 373, I; CP, ART. 155, §3º; SÚMULA 343 DO TJRJ; SÚMULA 192 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª TURMA, RESP 215.449, REL. MIN. ARI PARGENDLER; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814636-34.2022.8.19.0204, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0036324-06.2013.8.19.0203, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar a ele provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. Com a dupla sucumbência, incidem os honorários recursais, que são fixados em 12% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026.