0000514-84.2026.8.26.0084

Processo 0000514-84.2026.8.26.0084 (processo principal 1003969-11.2024.8.26.0084) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - Dayane Cristina do Amaral Pinto - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus II - Vistos. Trata-se de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento instaurado por Dayane Cristina do Amaral Pinto em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II. A petição inicial informou que, nos autos da ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito (processo nº 1003969-11.2024.8.26.0084), foi proferida sentença de procedência, transitada em julgado em 11 de dezembro de 2025. O título judicial declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo nº AF00058459 (4,32% ao mês e 66,12% ao ano), determinando sua substituição pelas taxas médias de mercado (2,02% ao mês e 27,15% ao ano), com condenação do requerido à restituição em dobro dos valores pagos a maior, autorizada a compensação de haveres e fixados os critérios de atualização monetária e juros de mora. A autora noticiou a quitação do financiamento em 30 de dezembro de 2025 e requereu a intimação da instituição requerida para exibição de demonstrativo analítico de pagamentos e a realização de perícia técnica contábil. Pela decisão de fls. 10, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à requerente, determinando-se o processamento da liquidação na forma do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, com intimação do devedor para apresentação de manifestação, pareceres ou documentos elucidativos. O requerido compareceu aos autos (fls. 14/16), acompanhado de procuração e substabelecimento (fls. 19/27) e de memórias de cálculo (fls. 17/18). Sustentou que, ao recalcular o mútuo pela taxa de 2,02% ao mês, o saldo devido corresponderia a R$ 21.469,77, ao passo que a autora despendeu R$ 14.995,69, inexistindo saldo credor a restituir após a compensação autorizada pelo artigo 368 do Código Civil, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito por quitação da obrigação (fls. 14/16). Intimada (fls. 44), a autora apresentou impugnação (fls. 47/51). Arguiu que a metodologia adotada pelo requerido contraria o comando sentencial transitado em julgado, visto que deixou de individualizar o excesso cobrado em cada prestação e de computar a devolução em dobro expressamente determinada pelo título executivo, reiterando a necessidade de nomeação de perito contábil para apuração fidedigna do montante condenatório. É a síntese necessária. Decido. O procedimento de liquidação de sentença destina-se a integrar a eficácia executiva do título judicial, quantificando o valor da condenação em estrita fidelidade aos limites objetivos da coisa julgada material, sendo expressamente vedado modificar ou rediscutir o mérito da causa decidida, a teor do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o título executivo judicial transitado em julgado determinou expressamente: a) a substituição da taxa de juros remuneratórios para 2,02% ao mês e 27,15% ao ano; b) a condenação da instituição financeira à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) a compensação de valores, se o caso (fls. 6/7). A análise do acervo documental revela controvérsia técnica e metodológica intransponível de plano. O requerido apresentou memória que computou a evolução global do contrato recalculado, concluindo pela ausência de saldo em favor da autora (fls. 14/16 e 17/18). Por outro lado, a exequente demonstrou que tal demonstrativo não apurou os valores cobrados em excesso em cada prestação adimplida e deixou de aplicar o fator da dobra determinado no comando sentencial transitado em julgado (fls. 47/51). Havendo substancial divergência entre as partes acerca da evolução financeira do contrato, das amortizações, dos pagamentos antecipados (fls. 9) e da forma de apuração da restituição em dobro com a respectiva compensação, os pareceres apresentados não se mostram suficientes para a decisão imediata, impondo-se a realização de perícia contábil nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de extinção imediata deduzido pelo requerido (fls. 15) e o acolhimento do pleito de produção de prova pericial contábil formulado pela autora (fls. 2 e 50). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de extinção do feito formulado pelo requerido e DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL para a liquidação do título executivo judicial. Para a condução dos trabalhos periciais e prosseguimento da demanda, nomeio como perito judicial ACÁCIO GRANGEIRO DA SILVA (acacio@magalhaesgrangeiro.com.br), profissional devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A perícia deverá ser custeada na forma do item 1 do Comunicado Conjunto nº 258/2024, haja vista que a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Consigno que os honorários serão equivalentes a 18 Ufesp (R$ 691,56), na forma da tabela do anexo à Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024, e serão pagos ao final dos trabalhos. Intime-se o perito nomeado para que, em 05 dias, informe se concorda em realizar a perícia nas condições apontadas, ficando consciente de que, em caso positivo, deverá aguardar nova intimação antes de dar início aos trabalhos. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Apresentados os quesitos, intime-se o perito para designação de data, hora e local para realização do exame pericial presencial da autora, intimando-se os patronos para ciência e comparecimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia. Entregue o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação e apresentação dos pareceres de eventuais assistentes técnicos (artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FELIPE NEVES FERREIRA (OAB 358900/SP)