0000507-15.2020.8.19.0079

Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, onde o autor alega que, em 23/05/2019, por volta das 20h, trafegava com sua motocicleta pela Rodovia BR-495, quando se envolveu em colisão com um automóvel, sendo arremessado ao solo e sofrendo graves lesões. Foi diagnosticado com fratura-luxação da parede posterior do acetábulo direito e luxação do quadril direito, sequelas que lhe ocasionaram invalidez permanente. Contudo, ao requerer junto à seguradora ré o pagamento do seguro DPVAT, recebeu apenas R$1.687,50. Pede a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização securitária, de modo a alcançar o valor de R$13.500,00, acrescido de correção monetária e juros legais. Despacho do index 061 deferiu a JG e a inversão do ônus probatório. Contestação no index 069, pugnando pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que foi realizado pagamento administrativo de R$1.687,50 ao autor, a título de indenização do seguro DPVAT, em 05/02/2020. Afirma que esse valor foi apurado com base em perícia médica, onde foi constatada a invalidez permanente parcial incompleta, aplicando-se a tabela prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 6.194/74, que resultou em percentual de 25% para perda completa da mobilidade o quadril, reduzido em 50% em razão da repercussão medida da lesão, totalizando a quantia paga. Petição da ré no index 166, informando que interpôs agravo de instrumento em face do despacho do index 061. Réplica no index 169. No index 192, cópia do acórdão proferido no AI nº 0040519-17.2020.8.19.0000, onde foi dado parcial provimento ao recurso, para fins de afastamento do CDC e indeferimento da inversão do ônus da prova. Despacho do index 208 determinou a realização de prova pericial médica, nomeando a perita Valéria Cristina de Azevedo Portugal, e fixando os seus honorários em R$2.500,00. Quesitos da seguradora ré no index 220. Decisão do index 263 nomeou, em substituição, o perito Artur Alberto dos Santos Soares. Petição do perito no index 268, aceitando o encargo. Laudo pericial no index 283. Manifestação do autor no index 290. Manifestação da ré no index 294. Despacho do index 304 determinou a conclusão dos autos para sentenciamento. É o relatório. Decido. A pretensão do autor não merece prosperar, eis que já recebeu a indenização que lhe era de direito, pela via administrativa, como ele próprio narrou na petição inicial. No laudo do médico perito do index 283, expressamente aceito pelo autor no index 290, consta a informação de que a lesão foi parcial incompleta , sendo enquadrada no percentual de 25%, com repercussão de média intensidade (50%). Tratando-se de invalidez parcial incompleta, incide incialmente o percentual de 25% sobre o valor máximo da indenização de R$13.500,00, por força das redações do inciso II, do parág. 1º, do art. 3º da Lei 6.194/74, e da tabela prevista nesse diploma legal. Encontrado o valor de R$3.375,00, referente à operação acima, aplica-se sobre ele o redutor de 50%, correspondente à repercussão média da invalidez parcial incompleta, o que resulta justamente na quantia de R$1.687,50, que foi paga administrativamente, como abordado pela ré na sua contestação. Sobre essa questão da aplicação do cálculo percentual nas ações de seguro DPVAT, quando a lesão é incompleta , assim decidiu o nosso TJRJ: Apelação Cível. Ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT. Acidente de trânsito resultando em invalidez permanente parcial incompleta do Autor. Insurgência do Autor quanto ao percentual aplicado pelo Juízo de origem que fixou o grau de incapacidade, segundo o laudo pericial, para o efeito da indenização em 10% incidente sobre o valor de 70% do paradigma máximo de R$13.500,00, em relação à mão direita, e 50% incidente sobre o valor de 25% do paradigma máximo de R$13.500,00, em relação ao cotovelo direito. Sentença correta, porquanto observados os termos da nova redação do art. 3º, §1º, I e II, da Lei 6.194/74, que, para a espécie de lesão descrita nos autos, impõe o enquadramento inicial em 70%, com redução de 10%, em relação à mão direita, e 25%, com redução de 50%, em relação ao cotovelo direito, em razão da intensidade da repercussão descrita no laudo. Recurso ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. (Apelação 0000981-39.2010.8.19.0013, Rel. Des. Luciano Rinaldi, julgamento em 27/07/2015, Sétima Câmara Cível). Sendo assim, não existe indenização alguma a ser recebida, eis que o autor já recebeu o que lhe era de direito! Diante do exposto, nos termos do inc. I, do art. 487 do CPC/2015, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, ficando ele condenado nas custas judiciais, nos honorários do perito, fixados em R$2.500,00 (só com correção monetária, desde a sua homologação em 18/09/2020 - index 208) e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (também apenas com correção monetária!), mas que ficará suspenso, pelo prazo de cinco anos, nos termos dos parágs. 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015, por ser ele beneficiário da assistência judiciária. Oficie-se o Tribunal de Justiça, requisitando o pagamento da ajuda de custo ao perito, em razão de ter desempenhado o trabalho em um processo sob o amparo da assistência judiciária. P. R. I.