0000504-41.2026.8.26.0213

Processo 0000504-41.2026.8.26.0213 (processo principal 1001750-26.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jordana Darc Macedo Gonçalves da Silva Godoy Izo - Gm Freitas Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Estrutucad Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 26/28: verifica-se que o título executivo judicial condenou as requeridas à devolução proporcional dos valores pagos pela autora, correspondentes à parte da obra não executada, consignando expressamente que referido montante deverá ser apurado em perícia técnica a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Assim, diante da necessidade de apuração do percentual da obra não executada e do respectivo valor devido, o presente incidente deverá prosseguir sob a forma de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos arts. 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil. Desse modo, determino a instauração da fase de liquidação. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Heber Americano da Silva Júnior, para realização de perícia técnica destinada à apuração: a) do percentual da obra efetivamente executado; b) do percentual da obra não executado; c) do valor correspondente à parcela da obra não executada, observados os parâmetros fixados no título executivo judicial.. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Para tanto, arbitro os honorários periciais - especialidade 2 (ENGENHARIA/ ARQUITETURA) natureza da ação 2 (Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento) - valor - 58UFESPS, requisitando-se o pagamento nos termos da RESOLUÇÃO N° 910/2023, em virtude de tratar-se de justiça gratuita. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo). Consigne-se que a apuração do montante previsto no item b da sentença, bem como dos consectários legais e honorários sucumbenciais, será realizada posteriormente, após a definição do valor principal decorrente da perícia técnica determinada no título judicial. Intime-se. - ADV: ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO (OAB 44579/BA), ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS (OAB 478642/SP)