0000502-08.2025.8.26.0116

Processo 0000502-08.2025.8.26.0116 (processo principal 0002129-04.2012.8.26.0116) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Inventário e Partilha - Katia Regina da Silva Balsante - - Gerson Felipe da Silva - - LUCIANA DA SILVA - Maria Zenaide Correia - Vistos. Fls. 167-173 Trata-se de irresignação da requerida quanto ao valor arbitrado pela Sra. Perita para realização do laudo pericial. Intimada, a Sra. Perita manteve os honorários já fixados (fls. 179/184), Em que pese as alegações da requerida, entendo que os honorários periciais fixados não se mostram excessivos, eis que se mostram proporcionais ao trabalho a ser realizado pelo experto. Ademais, deve se ter em mente que os honorários periciais não podem ser considerados aviltantes, tratando o trabalho do Sr. Perito com menosprezo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO AVALIAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA - DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGAÇÃO DE QUE R$ 5.100,00 JÁ REMUNERA TODO O TRABALHO PERICIAL - ARBITRAMENTO COM CUNHO DE PROVISORIEDADE PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO - SALÁRIO AFINAL DEFINIDO DEPOIS DE REALIZADOS OS SERVIÇOS - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INCIDÊNCIA E OBSERVÂNCIA. 1. No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, dois limites devem ser observados: na mesma medida em que a parte não deve ser onerada em demasia, também não pode ser subestimado o trabalho do perito, que não comporta aviltamento. 2. A elaboração do laudo definitivo pelo mesmo perito significa, à falta de impugnação fundamentada em pareceres com apresentação de quesitos complementares, mera complementação do provisório. Este, quando desenvolvido com rigor técnico, já consolida o número de horas e diligências necessárias para a conclusão. 3. Os laudos provisório e definitivo definem um mesmo trabalho pericial, que deve ser remunerado de forma única, equilibrada e sem exacerbação. No caso, no entanto, quando arbitrados os honorários para a perícia preliminar, em R$ 5.100,00 nada foi arguido pela recorrente. Por ora, não foram fixados honorários definitivos para a elaboração da avaliação também definitiva. Há somente o arbitramento de salários provisórios em R$ 500,00. Obviamente, com a entrega do trabalho técnico definitivo, caberá ao i. Juiz de Direito, levar em consideração o valor já recebido pela avaliação preliminar e a complexidade da segunda avaliação, aferindo, assim, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, a possibilidade de unificação das remunerações. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (AI TJSP n. 0062224-57.2012.8.26.0000, julgado em 07.08.2012 Rel. Amorim Cantuária). Ressalte-se ainda que o valor arbitrado se encontra dentro dos parâmetros fixados em outros procedimentos de mesma natureza. Assim, intimem-se as partes para que procedam ao pagamento dos honorários periciais em dez dias. Quanto à distribuição do custeio da perícia, reporto-me à decisão de fls. 134-135, a qual deveria ter sido objeto de recurso no tempo oportuno pela parte interessada, Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a juntada de extrato de valores depositados nos autos nº 2129-04.2012 junto ao Portal de Custas, cientificando-se as partes. Intime-se. - ADV: IVAN FRANCO BATISTA (OAB 120601/SP), LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA (OAB 121453/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), IVAN FRANCO BATISTA (OAB 120601/SP), IVAN FRANCO BATISTA (OAB 120601/SP)