0000501-51.2026.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000501-51.2026.8.16.0056 Processo: 0000501-51.2026.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$17.000,00 Requerente(s): VAGNER DE SOUZA NETO (CPF/CNPJ: 044.746.489-27) Piratinga, 03 - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-620 - E-mail: jedson.adv@gmail.com - Telefone(s): (43) 99833-7782 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 1. Trata-se de ação movida em face do Estado do Paraná, na qual a controvérsia principal reside na comprovação da condição de pessoa com deficiência visual (visão monocular - CID H54.4) da parte autora, para fins de reconhecimento do direito à isenção tributária pleiteada. A questão central para o deslinde do mérito — o reconhecimento do direito à isenção tributária — demanda esclarecimento eminentemente técnico acerca da existência e da extensão da limitação alegada pela parte autora. Os relatórios e atestados médicos unilaterais apresentados, embora relevantes, mostram-se insuficientes para formar a convicção segura deste Juízo, sendo imperiosa a realização de perícia médica para assegurar a aplicação do princípio da verdade real. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado o poder-dever de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A produção de prova pericial, no presente caso, não é apenas uma faculdade, mas uma medida indispensável para garantir que a decisão final esteja amparada em dados técnicos concretos e imparciais. No que tange ao custeio da prova, por ter sido determinada de ofício, a regra geral do art. 95, caput, do CPC, orienta para o rateio dos honorários periciais entre as partes. Ante o exposto, DETERMINO, de ofício, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial médica, a ser realizada por especialista em oftalmologia, a ser nomeado através do CAJU, para os fins pretendidos nesta ação; 2. Da intimação e manifestação do perito Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias: a) manifeste-se quanto à aceitação do encargo; b) apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para intimações, conforme o art. 465, §2º, do CPC; c) informe se concorda em receber ao final do processo pela parte vencida e, em caso afirmativo, apresente o valor proposto. 3. Do procedimento subsequente Após a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias (art. 465, §3º, do CPC). Em seguida, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor da perícia. 4. Da ciência das partes As partes deverão ser previamente cientificadas da data e do local designados para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de cinco dias, conforme arts. 466, §2º, e 474 do CPC. 5. Do prazo para conclusão A perícia deverá ser concluída e o laudo apresentado em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início dos trabalhos, nos termos do art. 477 do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito