0000497-70.2024.8.16.0060
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Câmara Criminal
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0000497-70.2024.8.16.0060(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Luís Carlos Xavier Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 E ART. 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – 1. DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE DO DISPARO COMPROVADA POR VÍDEO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DE QUE A CONDUTA OCORREU EM LUGAR HABITADO, EM SUAS ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA -ATIPICIDADE DA CONDUTA – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO – 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS –TESE DEFENSIVA DE QUE SE TRATARIA DE ARMA DE PRESSÃO NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – 3. HONORÁRIOS advocatícios – advogado dativo – arbitramento – recurso parcialmente provido, com o arbitramento de honorários advocatícios.1. Embora comprovado o disparo de arma de fogo, a ausência de prova de que ocorrido em local habitado ou em suas adjacências impede a subsunção da conduta ao art. 15 da Lei n.º 10.826/2003, afastando a tipicidade penal.2. A ausência de laudo pericial não impede a condenação por porte ilegal de arma de fogo quando a materialidade e a autoria estão comprovadas por outros elementos seguros de prova, não se desincumbindo a defesa de demonstrar tratar-se de arma de pressão.3. Arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segundo grau de jurisdição.
Trecho da publicação mais recente (11/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor SAVIO DE LIMA PADILHA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0000497-70.2024.8.16.0060(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Luís Carlos Xavier Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 E ART. 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – 1. DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE DO DISPARO COMPROVADA POR VÍDEO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DE QUE A CONDUTA OCORREU EM LUGAR HABITADO, EM SUAS ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA -ATIPICIDADE DA CONDUTA – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO – 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS –TESE DEFENSIVA DE QUE SE TRATARIA DE ARMA DE PRESSÃO NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – 3. HONORÁRIOS advocatícios – advogado dativo – arbitramento – recurso parcialmente provido, com o arbitramento de honorários advocatícios.1. Embora comprovado o disparo de arma de fogo, a ausência de prova de que ocorrido em local habitado ou em suas adjacências impede a subsunção da conduta ao art. 15 da Lei n.º 10.826/2003, afastando a tipicidade penal.2. A ausência de laudo pericial não impede a condenação por porte ilegal de arma de fogo quando a materialidade e a autoria estão comprovadas por outros elementos seguros de prova, não se desincumbindo a defesa de demonstrar tratar-se de arma de pressão.3. Arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segundo grau de jurisdição.