0000485-44.2010.8.26.0553

Processo 0000485-44.2010.8.26.0553/01 - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental - Maria Alice Cristina Amorim Catunda - - Maria Virginia Ramos Amorim - - Jose Artur Ramos Amorim - - Mario Ramos Amorim - - Maria Tereza Ramos Amorim Garcia - - Maria Augusta Ramos Amorim - - Aldo Roberto de Almeida - - Maria Carolina Amorim Catunda - - GUSTAVO AMORIM CATUNDA - - ARTHUR AMORIM CATUNDA e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ambiental. A fim de verificar o efetivo cumprimento das obrigações impostas no título executivo, foi produzida prova pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 889/1067 e posteriormente complementado pelos esclarecimentos de fls. 1202/1217. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1078/1080, 1201 e 1227. Os executados, por sua vez, pronunciaram-se às fls. 1086/1189 e 1229/1240. O laudo pericial e sua complementação enfrentaram adequadamente as questões submetidas ao expert, mediante análise dos documentos e das condições constatadas nas vistorias realizadas. As conclusões apresentadas encontram-se suficientemente fundamentadas, não se verificando omissão, contradição ou inconsistência técnica capaz de comprometer a validade da prova produzida. As insurgências dos executados traduzem discordância com o resultado da perícia, mas não demonstram erro técnico ou elemento concreto que justifique o afastamento de suas conclusões. Com efeito, o perito reconheceu a existência de esforços destinados ao isolamento e à recuperação das áreas protegidas, mas concluiu que as propriedades ainda não atingiram a adequação ambiental plena, havendo necessidade de intervenções corretivas, aprimoramento das metodologias empregadas na restauração e retificação dos Cadastros Ambientais Rurais, para que os registros correspondam à realidade fática observada durante as vistorias. Desse modo, as providências até então adotadas, embora relevantes, não permitem reconhecer o integral cumprimento das obrigações estabelecidas no título executivo. O expert também apontou a pertinência da atuação dos órgãos de defesa agropecuária e de proteção do solo, diante da natureza e da gravidade dos impactos constatados no meio físico. A recomendação mostra-se tecnicamente adequada e deve ser acolhida, inclusive para que órgão especializado verifique as condições de conservação do solo agrícola e indique, no âmbito de suas atribuições, as providências eventualmente necessárias. A manifestação do Ministério Público, portanto, está em consonância com as conclusões da prova técnica e comporta acolhimento. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 889/1067 e os esclarecimentos complementares de fls. 1202/1217, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência: a) intimem-se os executados para que adotem prontamente as recomendações constantes do laudo pericial e de sua complementação quanto às metodologias empregadas na restauração das áreas protegidas, bem como promovam as demais intervenções corretivas e adequações cadastrais indicadas pelo expert, comprovando oportunamente nos autos as providências implementadas; b) expeça-se ofício ao Escritório de Defesa Agropecuária - EDA de Presidente Venceslau, situado na Rua Campos Sales, nº 282, CEP 19400-000, Presidente Venceslau/SP, e-mail eda.pvenceslau@sp.gov.br, encaminhando-se cópia do laudo pericial, de sua complementação e desta decisão, para que realize vistoria nos imóveis rurais objeto da demanda e apure a regularidade da conservação do solo agrícola, consideradas as constatações da perícia, comunicando a este Juízo o resultado da diligência e as providências eventualmente adotadas; c) aguarde-se, ainda, a resposta ao ofício expedido à CATI. Com o recebimento das informações requisitadas ao EDA e da resposta da CATI, dê-se vista às partes, após, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), JOÃO ANTONIO CORRAL NETO (OAB 192909/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), JOÃO ANTONIO CORRAL NETO (OAB 192909/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR (OAB 123132/SP), CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR (OAB 123132/SP), CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR (OAB 123132/SP), CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR (OAB 123132/SP), CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR (OAB 123132/SP), CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR (OAB 123132/SP), CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR (OAB 123132/SP), CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR (OAB 123132/SP), JOÃO ANTONIO CORRAL NETO (OAB 192909/SP), JOÃO ANTONIO CORRAL NETO (OAB 192909/SP), JOÃO ANTONIO CORRAL NETO (OAB 192909/SP), JOÃO ANTONIO CORRAL NETO (OAB 192909/SP), JOÃO ANTONIO CORRAL NETO (OAB 192909/SP)