0000472-16.2024.8.26.0695

Processo 0000472-16.2024.8.26.0695 (processo principal 1001144-46.2020.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Miguel da Silva Pinto - - Maria Nazaré do Rosário Pinto - Jorge Galvani - - Renan Galvani e outro - Vistos. 1. Do levantamento da suspensão e prosseguimento: A parte exequente noticia o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2200028-76.2025.8.26.0000 (28/05/2026). Superada a causa de suspensão do processo, levanto a suspensão determinada na decisão de fls. 221/224 e determino o regular prosseguimento do feito. 2. Da oportunidade de manifestação sobre o cálculo: O exequente apresentou memória de cálculo (fls. 233/236), apurando como devido o montante de R$ 24.161,82. Considerando que a decisão de fls. 168/170 determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor, mas visando a economia processual, entendo prudente oportunizar à parte executada que se manifeste sobre o cálculo já apresentado, antes de prosseguir com a eetiva realização da prova técnica. Ante o exposto, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o cálculo apresentado pelo exequente, observando-se as seguintes alternativas: a) Em caso de concordância expressa com o valor de R$ 24.161,82, a manifestação será considerada como reconhecimento do débito. A partir da data do protocolo da petição de concordância, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem o seu cumprimento, poderá a parte exequente dar início aos atos de expropriação. b) Em caso de discordância ou no silêncio, fica mantida a determinação de perícia (fls. 168/170), devendo a parte executada, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito judicial dos honorários periciais de R$ 1.800,00 (fls. 183/185), sob pena de preclusão e de serem considerados corretos os cálculos do exequente. Comprovado o depósito dos honorários, providencie a serventia, a associação da profissional ao presente feito, na função de "perito", incluindo, para tanto, seu CPF conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, a fim de viabilizar o acesso aos autos. Após, intime-se o(a) profissional para início dos trabalhos. Anoto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja necessidade excepcional de dilação, (a) perito(a) deverá requerê-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias do término do prazo, sob pena de indeferimento. Ressalto, ainda, que eventual conduta (a) perito(a) que enseje a expedição de mandado de busca e apreensão implicará perda de confiança deste Juízo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. A serventia deverá cientificá-lo expressamente quanto ao teor deste parágrafo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem mediante apresentação de pareceres, impugnações, pedidos de esclarecimentos e/ou quesitos complementares, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Desde logo, defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC. Ressalto que o remanescente será liberado somente após a prestação de todos os esclarecimentos e a conclusão definitiva da prova técnica. Decorrido o prazo sem manifestação ou depósito, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), NIRCEU DE PAIVA (OAB 76964/SP), NIRCEU DE PAIVA (OAB 76964/SP), NIRCEU DE PAIVA (OAB 76964/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP)