0000471-14.2026.8.26.0581

Processo 0000471-14.2026.8.26.0581 (processo principal 1001076-45.2023.8.26.0581) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Vagner Rodrigo Vizone - - Marli Camilo de Oliveira Vizoni - Alexandre José de Souza - - Taniamara Egea Souza - - Marco Aurelio Cicini - Vistos. Fls. 315/317: Os executados informam que, em cumprimento à decisão de fls. 312, diligenciaram para a obtenção de pareceres técnicos e orçamentos destinados à apuração do custo dos reparos objeto da presente liquidação. Alegam, contudo, que não puderam realizar a necessária vistoria no imóvel em razão da recusa dos exequentes em franquear o acesso ao bem, razão pela qual requerem a intimação da parte adversa para viabilizar a inspeção, bem como a suspensão do prazo anteriormente concedido para apresentação dos documentos técnicos. O pedido merece acolhimento. A liquidação por arbitramento visa à apuração do quantum debeatur, assegurando-se às partes, em observância ao contraditório e à cooperação processual, a produção dos elementos técnicos necessários à definição do valor devido (arts. 6º, 369 e 510 do CPC). No caso concreto, mostra-se razoável oportunizar aos executados a realização de vistoria técnica no imóvel por profissionais de sua confiança, a fim de que possam elaborar pareceres e orçamentos aptos a subsidiar a liquidação. A inspeção pleiteada não implica reabertura da instrução nem rediscussão das conclusões do laudo pericial produzido na fase de conhecimento, restringindo-se, exclusivamente, à quantificação dos custos necessários à reparação dos vícios construtivos já reconhecidos no título executivo judicial. A medida também prestigia os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Com efeito, a apresentação de pareceres técnicos pelas partes poderá viabilizar a solução consensual da controvérsia quanto ao valor dos reparos, evitando, em um primeiro momento, a nomeação de perito judicial, com a consequente redução dos custos processuais e maior celeridade na definição do quantum debeatur. Apenas se remanescer divergência relevante entre os elementos técnicos produzidos, ou caso estes não se revelem suficientes para o deslinde da controvérsia, será determinada a realização de perícia judicial. Diante do exposto, defiro o requerido. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem ao menos três datas e horários em que será franqueado o acesso dos profissionais indicados pelos executados ao imóvel objeto da demanda, exclusivamente para realização de vistoria destinada à elaboração de pareceres técnicos e orçamentos relativos aos reparos reconhecidos na sentença. A parte interessada deverá comunicar nos autos a efetiva realização da vistoria, comprovando a respectiva data. A partir da data da inspeção, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados apresentem os pareceres técnicos e os demais documentos elucidativos. Apresentados os pareceres e orçamentos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO FRANCO (OAB 194130/SP), PAULO ROBERTO FRANCO (OAB 194130/SP), PAULO ROBERTO FRANCO (OAB 194130/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR (OAB 318925/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR (OAB 318925/SP)