0000462-12.2026.8.16.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000462-12.2026.8.16.0167 Processo: 0000462-12.2026.8.16.0167 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 04/03/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAEL DIONES FERREIRA Réu(s): CLAUDIONEI GONÇALVES DE JESUS DIRCEU MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Claudionei Gonçalves de Jesus e Dirceu Martins de Oliveira, na qual este Juízo proferiu sentença condenatória pela prática de furto qualificado de semoventes e disparo de arma de fogo. O Ministério Público opôs Embargos de Declaração, apontando omissão quanto ao perdimento do caminhão Mercedes Benz L 1513 (placa JYT1H54/MG) e à necessidade de especificar a destinação social de todos os bens apreendidos ao Conselho da Comunidade da Comarca de Terra Rica/PR, com autorização para alienação antecipada. As defesas foram intimadas, tendo a defesa de Claudionei se manifestado pela ausência de interesse quanto ao cargueiro. Paralelamente, o réu Claudionei Gonçalves de Jesus interpôs recurso de apelação em 02/07/2026, cujas razões foram acostadas em 10/07/2026. O réu Dirceu Martins de Oliveira também apelou em 09/07/2026, apresentando suas razões recursais em 23/07/2026. Este Juízo já proferiu decisões recebendo ambos os recursos de apelação por preencherem os requisitos de admissibilidade Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser integralmente acolhidos para suprir a omissão verificada no dispositivo da sentença. A análise do comando sentencial revela que, de fato, este Juízo deixou de deliberar sobre o perdimento do caminhão Mercedes Benz L 1513, ano 1976, cor azul, placa JYT1H54/MG, o qual foi o instrumento logístico central para a consumação do furto de 13 bovinos. A utilização deste bem foi comprovadamente profissional e estratégica, integrando o aparato de uma organização voltada ao crime rural. Ressalte-se que a restituição do referido caminhão a terceiro já foi indeferida em sede incidental (autos nº 0000880-47.2026.8.16.0167), uma vez que o laudo pericial nº 44.227/2026 confirmou a existência de adulteração grosseira na numeração do chassi (VIN) e a supressão das plaquetas identificadoras do motor. Tais fatos retiram qualquer presunção de licitude sobre a origem do bem e reforçam sua natureza de instrumento espúrio da prática delitiva. Quanto à destinação dos bens, assiste razão ao Ministério Público ao reiterar o pedido da Autoridade Policial para que os ativos sejam revertidos em prol da coletividade local. A medida fundamenta-se no artigo 91, inciso II, do Código Penal, e visa garantir que os instrumentos utilizados para ferir a economia agropecuária sejam convertidos em benefício da própria segurança pública da comarca. Por fim, a alienação antecipada dos veículos é medida imperativa, com fulcro no artigo 144-A do Código de Processo Penal, diante da precariedade do local de depósito (pátio da prefeitura) e do inevitável desgaste natural que acarreta a desvalorização acentuada dos bens. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná para sanar as omissões apontadas e integrar a sentença de mov. 200.1, que passa a vigorar com a seguinte redação em seu item 9: 9. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS a) DOS VEÍCULOS E NUMERÁRIO: Decreto o perdimento, com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, dos seguintes instrumentos do crime: -Caminhão Mercedes Benz L 1513, ano 1976, cor azul, placa JYT1H54/MG; -Automóvel Renault Sandero Auth 10, ano 2016, cor prata, placa BAU7F45/PR; -Motocicleta Honda NXR150 Bros Mix KS, ano 2010, cor preta, placa ASP0I15/PR; -Valor em espécie de R$ 211,00 (duzentos e onze reais). Determino a destinação de todos estes ativos ao Conselho da Comunidade da Comarca de Terra Rica/PR (CNPJ: 26.359.835/0001-26), para aplicação em projetos de assistência social e segurança pública local. Autorizo, desde logo, a alienação antecipada dos referidos veículos, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal, a fim de evitar a desvalorização e deterioração no depósito público. Consigno que a presente decisão interrompe os prazos recursais, os quais serão reabertos em sua integralidade a partir da intimação desta decisão integrativa. Quanto às apelações já interpostas e recebidas, aguarde-se a juntada das contrarrazões pelo Ministério Público. Após, se houver interesse das defesas em aditar suas razões em face desta integração, abra-se nova vista. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná . Mantenho as demais disposições da sentença tal como lançadas. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito