0000460-54.2025.8.16.0142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3317 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000460-54.2025.8.16.0142 Vistos. Trata-se de ação penal em que o acusado Josué Juliano Pavelski responde pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. O feito permaneceu suspenso em razão da instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 145, § 2º, do Código de Processo Penal. Sobreveio, contudo, o Laudo Pericial n.º 34.160/2026 (mov. 477), cuja análise revela que o acusado apresentava, à época dos fatos, quadro compatível com Episódio Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos (CID-10 F32.2), circunstância que reduzia parcialmente sua capacidade de autodeterminação, sem, contudo, suprimir sua aptidão para compreender o caráter ilícito de sua conduta. Ademais, a perícia concluiu que atualmente o réu possui condições de compreender os atos processuais e de manter adequada comunicação com sua defesa técnica. À vista das conclusões periciais, verifica-se que não está configurada hipótese de inimputabilidade penal prevista no caput do art. 26 do Código Penal. Ao contrário, o exame técnico aponta eventual situação de semi-imputabilidade, matéria que deverá ser oportunamente apreciada no momento processual adequado, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Observa-se, ainda, que a perícia afastou qualquer incapacidade atual que impeça o exercício da autodefesa ou a compreensão do desenvolvimento da persecução penal. Assim, desaparece a causa que motivou a suspensão do processo, impondo-se o restabelecimento de seu regular andamento. No tocante ao pedido formulado pela defesa para autorização de comparecimento às consultas médicas agendadas junto ao CAPS II de Guarapuava, a medida mostra-se compatível com a necessidade de continuidade do tratamento de saúde do acusado, não havendo elementos concretos que justifiquem seu indeferimento, especialmente diante do acompanhamento médico já demonstrado nos autos. Diante do exposto: a) homologo o Laudo Pericial n.º 34.160/2026 (mov. 477), para os fins processuais cabíveis; b) reconheço a cessação dos motivos que ensejaram a suspensão do feito, revogando-se a suspensão anteriormente determinada; c) determino o regular prosseguimento da ação penal, com a redesignação de audiência de instrução e julgamento, observadas as cautelas necessárias; d) acolho as justificativas de mov. 494 e 498. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito