0000457-77.2021.8.26.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000457-77.2021.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Joaquim do Carmo Mendes da Silva e outros - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NA QUAL SE DISCUTIU A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS PELOS ADQUIRENTES. A SENTENÇA HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E FIXOU O VALOR DE R$ 83.537,80 COMO INDENIZAÇÃO, EXCLUÍDO O VALOR DO TERRENO. INCONFORMADA, A AUTORA APELOU, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DIANTE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE ESTRUTURAL E DOCUMENTAL DAS BENFEITORIAS;(II) SABER SE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO É SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TEM POR OBJETO EXCLUSIVO A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SENDO INVIÁVEL REDISCUTIR MATÉRIAS NÃO CONTROVERTIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE MODIFICAÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.4. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, DENTRO DOS LIMITES DO ESCOPO DA PERÍCIA, DESCREVENDO ADEQUADAMENTE AS BENFEITORIAS EXISTENTES E APURANDO O RESPECTIVO VALOR, NÃO COMPETINDO AO EXPERT EXAMINAR QUESTÕES RELACIONADAS À REGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU ESTRUTURAL DAS CONSTRUÇÕES.5. RECONHECIDA A ADEQUAÇÃO DO LAUDO E INEXISTINDO VÍCIO APTO A AFASTAR A INDENIZAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, É VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUPERADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.2. É VÁLIDA A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE, OBSERVANDO O ESCOPO DA PERÍCIA, APURA O VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NÃO COMPETINDO AO PERITO EXAMINAR QUESTÕES ALHEIAS À AVALIAÇÃO ECONÔMICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 509 E 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Marielle Marçal de Oliveira (OAB: 433920/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Adail Manzano (OAB: 172433/SP) - 4º andar