0000453-77.2024.8.13.0628

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 0000453-77.2024.8.13.0628 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARCOS OLIVEIRA GONCALVES CPF: não informado SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de MARCOS OLIVEIRA GONÇALVES, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/03. Em manifestação lançada ao ID. 10686979954, a Defesa de Marcos Oliveira Gonçalves apresentou Resposta à Acusação e, em sede preliminar, arguiu a ilicitude das provas por violação de domicílio, requerendo a nulidade da apreensão e a absolvição sumária. No mérito, sustentou a atipicidade material da conduta, a ausência de potencialidade lesiva do artefato e de dolo, bem como a incidência dos princípios da insignificância e da intervenção mínima. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da preliminar de ilicitude da prova por violação de domicílio, ao fundamento de que a apreensão decorreu da entrega voluntária da arma pelo próprio acusado. Ao final, requereu o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 10697678044). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública e causa de extinção da punibilidade, cujo reconhecimento, nesta fase processual, autoriza a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397, IV, do CPP. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência (ID. 10422056467 - Págs. 5/7), o fato ocorreu em 22.02.2018, data em que a arma foi recolhida pelos policiais militares, cessando, assim, a situação de posse imputada ao acusado. O crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03 é punido com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Desse modo, considerada a pena máxima abstratamente cominada, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Tratando-se de delito permanente, a prescrição começa a correr do dia em que cessou a permanência, conforme estabelece o art. 111, III, do Código Penal. Assim, iniciado o prazo em 22.02.2018, a prescrição consumou-se em 22.02.2026. No caso concreto, a denúncia somente foi recebida em 08.05.2026, conforme decisão de ID. 10675928492, quando já transcorrido integralmente o prazo prescricional. Desse modo, o recebimento posterior não possui eficácia para restabelecer pretensão punitiva já extinta. Diante disso, o recebimento da denúncia, por ter ocorrido após a consumação da prescrição, não possui eficácia para restabelecer pretensão punitiva já extinta. Não se verifica, no período, qualquer causa suspensiva ou interruptiva apta a impedir o reconhecimento da prescrição. Assim, estando extinta a punibilidade do acusado, impõe-se sua absolvição sumária, com fundamento no art. 397, IV, do CPP. Por conseguinte, deixo de apreciar as demais teses defensivas, uma vez que restaram prejudicadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV, ambos do CP c/c o art. 397, IV, do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu MARCOS OLIVEIRA GONÇALVES e DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas. Transitada em julgado a sentença: - Tratando-se de produtos e/ou objetos ilícitos, inutilizáveis ou que já pereceram, e drogas (art. 72 da Lei de Drogas), proceda-se a destruição e certifique-se o necessário; - Tratando-se de armas de fogo, ou munições, havendo o respectivo laudo pericial ou sentença transitada em julgado, promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que sejam destruídas, nos termos do art. 25, da Lei 10.826/03, e do art. 1.479, da CNGC deste Estado. Por outro lado, tratando-se de armas brancas, promova-se a destruição, certificando o necessário; - Em caso de haver objetos/bens/veículos/valores de vítima (s), intime-a (s) para a devida restituição, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja (m) encontrada (s), expeça-se edital de intimação com prazo de 90 (noventa) dias. Não havendo qualquer manifestação ou desconhecido o proprietário, desde já, DECRETO o perdimento em favor de instituição beneficente nesta Comarca; - Caso haja valores depositados à título de FIANÇA, deduzidas as custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa processuais (art. 336, do CPP), ou existindo absolvição ou extinção da punibilidade (art. 337, do CPP), intime (m) -se o (s) réu (s) para que, em 5 (cinco) dias, informe conta bancária para restituição. (i) informada a conta bancária, proceda-se a restituição e certifique-se o necessário. (ii) sendo infrutífera a diligência, expeça-se edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Após, não existindo manifestação, fica, desde já, decretado o perdimento dos valores, que deverão ser destinados FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, responsável por repassar recursos e meios para apoio ao aprimoramento do sistema carcerário, em analogia a resolução do CNJ 154/2012. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se, procedendo-se as anotações e comunicações devidas. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista