0000448-55.2021.8.16.0150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000448-55.2021.8.16.0150 Processo: 0000448-55.2021.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$92.562,62 Autor(s): ROSANI ELAINI SAUSEN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade movida por ROSANI ELAINI SAUSEN em face do ESTADO DO PARANÁ. Aduz a parte autora que é servidora pública estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, regido pelo regime de natureza jurídica estatutária, exercendo a função de Agente Educacional I, lotada no Colégio Estadual Verônica Zimermann. Alega que exerce função de zeladoria (limpeza de salas, refeitório, cozinha, saguão, banheiros, incluído o recolhimento), na qual tem contato com agentes biológicos, além de auxiliar em outras atividades. Requer a condenação da requerida ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) do salário-base, conforme cálculo em anexo na importância de R$ 92.562,62 (noventa e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), bem como seu reflexo em todos os encargos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.6). Determinada a emenda da petição inicial para comprovação da alegada hipossuficiência econômica (mov. 7.1), parcialmente atendida aos movs. 10/34. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 41.1). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (mov. 44.1), provido pelo E. TJPR para concessão do benefício (mov. 46). Recebida a petição inicial (mov. 47.1). Citado (mov. 49.1), o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 50), na qual suscitada a preliminar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito, requerida a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 50.2/50.6). Impugnada a contestação e juntados documentos (mov. 53.1/53.6). Instadas à especificação de provas (mov. 55.1), a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da autora (mov. 58.1), e a parte autora pugnou pela realização de perícia (mov. 59.1). Proferida decisão de saneamento (mov. 61.1), na qual reconhecida a prescrição das prestações relativas ao período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral e pericial e designada audiência de instrução e julgamento. Apresentados os quesitos da prova pericial pela parte requerida (mov. 68.1) e pela parte autora (mov. 73.1). Manifestação das partes pelo desinteresse na produção de prova testemunhal (mov. 59.1/mov. 100.1). Determinado o cancelamento da audiência de instrução e julgamento (mov. 103.1). Juntado laudo pericial (mov. 144.1), seguido de manifestação das partes (mov. 150.1/mov. 151.1). Encerrada a instrução e intimadas as partes para alegações finais (mov. 160.1), apresentadas aos movs. 163/165. Convertido o julgamento em diligência, determinada a homologação do laudo pericial e a expedição de alvará dos honorários remanescentes (mov. 167.1). Expedida RPV para pagamento dos honorários periciais (mov. 172) e certificado o pagamento ao mov. 176. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Converto o julgamento em diligência. 3. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o dossiê funcional da parte autora mencionado na contestação. 4. Após, conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito