0000444-79.2010.8.19.0001

Diante da DÚVIDA levantada pelo CARTÓRIO (doc. 1036), passo a ESCLARECER: 1 - Inicialmente, VERIFICO que a Resolução02/2018 do Conselho da Magistratura, no que concerne ao tema - Perícias em Processos com Deferimento de Gratuidade de Justiça se refere a AJUDA de CUSTO, o que não engloba o pagamento de HONORÁRIOS PERICIAIS; 2 - Diante do exposto, desde já DEFIRO o pagamento da AJUDA DE CUSTO ao Perito Nomeado, devendo o CARTÓRIO tomar todas as providências necessárias para sua efetivação, nos termos da Resolução02/2018 do Conselho da Magistratura, in verbis: Art. 3º - Após a nomeação do perito, a serventia judicial deverá encaminhar ao Serviço de Perícias Judiciais cópia digitalizada das peças obrigatórias e necessárias à realização da perícia, para o e-mail: dgjur.sejud.enviopecas@tjrj.jus.br, sendo vedada a remessa dos autos judiciais. § 1º - Caberá às partes indicarem todas as peças úteis e necessárias para a elaboração do laudo pericial. § 2º - Caso seja necessário, o perito poderá solicitar a apresentação de peças ou documentos que entender necessários. § 3º - A serventia poderá virtualizar o processo físico, transformando o em eletrônico e intimar o perito através do Portal deste Tribunal. § 4º - O agendamento das perícias judiciais será feito diretamente pela Serventia do Juízo, informando-se data, hora e local do exame pericial. Art. 4º - Havendo disponibilidade orçamentária do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, será paga ajuda de custo constante do ANEXO 2, após autorização expressa do Presidente deste Tribunal, ao perito cadastrado conforme o artigo 2º desta Resolução. Art. 4º - Havendo disponibilidade orçamentária do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, será paga ajuda de custo constante do ANEXO 2, ao perito cadastrado conforme o artigo 2º desta Resolução e que realizar o trabalho pericial em processo sob o pálio da assistência judiciária gratuita ou em processo administrativo, com a autorização expressa do Presidente deste Tribunal. (Redação dada pela Resolução CM nº 3, de 17/06/2021) § 1º - O pagamento da ajuda de custo será feito pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, através de depósito bancário em conta corrente do próprio perito, cadastrada no SEJUD. § 2º - O Tribunal de Justiça somente autorizará o pagamento após o recebimento do laudo pericial na serventia, com o devido protocolo, acompanhada da solicitação expressa de pagamento do juízo requerente. § 3º - Uma vez expedida a ordem de pagamento, a serventia judicial deverá anotar no rosto dos autos a informação para eventual ressarcimento do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. § 4º - Em hipótese alguma haverá antecipação de valores para custeio de despesas decorrentes do trabalho pericial. 3 - Sem prejuízo, MELHOR ANALISANDO os AUTOS, diante da necessidade de dar maior celeridade e eficiência a atividade jurisdicional, uma vez que os autos já possuem Sentença Condenatória com Trânsito em Julgado, faltando apenas a Avaliação Perial dos Bens Apreendidos para que se efetive a sua Alienação e recolhimento do valor ao Fundo Especial, conforme decisão (doc. 860), decido: 3.1 - REVOGAR o item 03, do despacho (doc. 1029), a fim de que os HONORÁRIOS PERICIAIS, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos vigentes à época da realização da perícia deverão ser pagos apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, observando-se as regras relativas ao benefício da JG deferido ao réu. 3.2 - Por fim, INTIME-SE o Perito acerca desta decisão, bem como para que agende a perícia juntamente com o CARTÓRIO, conforme determinado pelo artigo 3º, § 4º, supracitado.