0000440-98.2022.8.16.0132

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000440-98.2022.8.16.0132 Processo: 0000440-98.2022.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$46.730,28 Autor(s): LEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): NILSA DOS SANTOS DA SILVA VALDEIR LEONARDO DA SILVA 1. Quanto à manifestação da parte ré de mov. 333.1 e à reiteração de mov. 364.1, observa-se que os quesitos complementares formulados extrapolam o objeto da perícia contábil deferida na decisão de saneamento (mov. 161.1), a qual delimitou como pontos controvertidos a inadimplência dos réus, a eventual existência de juros abusivos e a análise da função social da propriedade, sem contemplar a investigação da forma de cobrança extrajudicial adotada pela parte autora, tampouco a análise de boletos, notificações ou negociações entre as partes. Tal delimitação tornou-se estável, na medida em que a própria decisão de saneamento assegurou às partes o prazo de cinco dias para pedido de esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que houvesse, à época, qualquer insurgência quanto à abrangência do objeto pericial. Ademais, não se verifica nos autos indicação de erro de cálculo, inconsistência metodológica ou falha técnica no laudo apresentado, dirigindo-se as irresignações da parte ré exclusivamente à extensão do objeto da perícia, matéria já preclusa. 1.1. Assim, rejeito o pedido de complementação da perícia e de substituição do perito, homologando o laudo pericial de mov. 327.2 e os esclarecimentos complementares de mov. 351.1 como suficientes ao esclarecimento técnico da causa quanto aos limites em que a prova foi deferida. 2. Quanto ao requerimento formulado pela parte autora no mov. 338.1, para produção de prova pericial destinada à avaliação de aluguéis mensais e à exibição de documentos relativos a eventual construção no imóvel, verifica-se que tal pretensão também não guarda pertinência com os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento. Ressalte-se, ademais, que a própria parte autora, tanto na petição inicial quanto no requerimento de julgamento antecipado da lide de mov. 122.1, vinculou sua pretensão indenizatória pela ocupação do imóvel ao percentual de 0,75% previsto no art. 32-A, I, da Lei nº 6.766/79, sem jamais ter formulado pedido de apuração de valor locatício de mercado, o que evidencia a desnecessidade e a inovação indevida da prova agora requerida, incompatível com a delimitação já promovida pela própria parte. 2.1. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial de avaliação de aluguéis e de exibição de documentos relativos à construção existente no imóvel, formulado no mov. 338.1. 3. Superadas as questões probatórias pendentes, e não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual. 4. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. 5. Após, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto