0000436-94.2021.8.26.0495

Processo 0000436-94.2021.8.26.0495 (processo principal 1001795-67.2018.8.26.0495) - Liquidação por Arbitramento - Dever de Informação - Pollyana Yuri Salles Suguinoshita - - Espólio de Marcio Luiz Itsuo Suguinoshita - - Eunice Salles Pessoa Suguinoshita e outro - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS - Trata-se de procedimento de Liquidação por Arbitramento para quantificação do título executivo judicial formado nos autos da Ação Comum nº 1001795-67.2018.8.26.0495. Frente às impugnações ao laudo pericial (fls.1887/1896 e 1914/1918), cumpre sanar os critérios de cálculo para a correta liquidação do julgado. Registro, de início, que a devolução em dobro determinada pelo título judicial (art.42, do CDC) tem natureza de sanção civil pela cobrança indevida. A incidência da dobra não afasta, nem substitui, a aplicação da correção monetária e dos juros de mora. A correção monetária visa apenas à recomposição do poder de compra da moeda corroído pela inflação, enquanto os juros moratórios (1% ao mês) indenizam a fruição indevida do capital pelo devedor. São institutos autônomos e perfeitamente cumuláveis. Desta forma, o valor apurado a título de indébito deve ser dobrado, corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso indevido (pela Tabela Prática do TJSP) e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês. Por outro lado, assiste razão à executada ao impugnar a taxa de 4,5% ao mês empregada pelo Perito Judicial, uma vez que tal taxa não foi fixada em sentença. Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos ao Senhor Perito para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda à readequação do laudo pericial, observando rigorosamente as seguintes diretrizes: 1. Tomar como base os valores nominais dos débitos indevidos (parcelas, seguros, juros e encargos comprovadamente pagos); 2. Afastar integralmente a taxa de 4,5% ao mês adotada no laudo anterior; 3. Aplicar sobre o indébito a devolução em dobro, cumulada com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (desde cada desembolso) e juros de mora legais de 1% ao mês (a contar da citação ou do evento danoso, nos termos do julgado). Com a juntada do laudo readequado, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mais, o perito comprovou ter entrado em contato com a requerida, de modo que fica afastado o argumento de nulidade do laudo. Intime-se. Registro, 21 de julho de 2026. - ADV: FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP), FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP), FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP), FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO (OAB 22847/PR)