0000433-24.2013.8.19.0202

Trata-se de ação revisional de aluguel de imóvel não residencial cuja sentença (index. 398) foi anulada pelo Eg. Tribunal de Justiça, que, ao dar provimento ao recurso da parte ré, reconheceu cerceamento de defesa decorrente da inconclusividade do laudo pericial quanto à metragem exata da loja A e determinou o retorno dos autos a este Juízo para complementação da perícia técnica pelo mesmo expert que elaborou o laudo, de modo a esclarecer o que seria área equivalente , quanto de fato mede a loja A objeto da locação e, com base nisso, calcular o respectivo valor do aluguel (index. 537). A decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sobrevindo o trânsito em julgado em 28/05/2026 e a baixa dos autos a este Juízo (index. 803 e 821). Em cumprimento ao v. acórdão, DETERMINO a complementação da prova pericial pelo mesmo perito que elaborou o laudo de fl. 203. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial, esclarecendo: (i) o que considerou como área equivalente ; (ii) qual a medição exata da loja A da Estrada do Portela nº 44, Madureira, objeto do contrato de locação, à luz das provas e informações contidas nos autos, inclusive os espelhos de IPTU das lojas A e B; e (iii) com base na metragem apurada, o cálculo do valor do aluguel correspondente à data revisional. Caso o perito não seja localizado ou esteja impossibilitado de exercer o encargo, certifique o cartório e voltem os autos conclusos para nomeação de novo expert. Apresentada a complementação do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultada a oitiva dos respectivos assistentes técnicos. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se.