0000426-50.2025.8.26.0094

Processo 0000426-50.2025.8.26.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - I.T.R.Z. - Ante o exposto, DECIDO: a) CONHEÇO da resposta à acusação de fls. 826/839, por tempestiva e regular, e DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, bem como de rejeitar a denúncia, por ausência das hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal; b) RECEBO A DENÚNCIA de fls. 661/670 ofertada em face de ISRAEL THALES RIPOLI ZORATTI, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 29, todos do Código Penal; c) INDEFIRO o requerimento de nova perícia papiloscópica de confronto, com fundamento nos artigos 181, 184 e 400, § 1º, do Código de Processo Penal; d) FACULTO à defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, nos moldes do artigo 159, § 3º, do Código de Processo Penal, assegurando-se ao profissional indicado o acesso ao material arquivado no instituto de identificação, na forma do § 6º, bem como o requerimento de oitiva dos peritos subscritores do laudo de fls. 52/60, à luz do § 5º, inciso II; e) DIFIRO para a sentença a análise das teses subsidiárias atinentes ao afastamento das majorantes, às condições pessoais do acusado e à dosimetria da pena; f) DETERMINO a expedição de ofício à Delegacia de Polícia desta Comarca e ao instituto de identificação responsável pelo laudo de fls. 52/60, para que encaminhem cópia integral do levantamento papiloscópico realizado no local dos fatos, com especificação das superfícies de coleta de cada fragmento, ou, na sua ausência, certifiquem as condições em que se deu a colheita dos vestígios; g) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2026, às 14 horas, a ser realizada presencialmente, intimando-se as partes, as vítimas e as testemunhas arroladas na denúncia, expedindo-se as requisições necessárias, anotando-se que a defesa não arrolou testemunhas. A audiência terá instalaçãopresencialna sala de audiências do Fórum local. Haverá sala virtual via Microsoft Teamsexclusivamentepara: a) réus custodiados; b) militares em serviço; c) testemunhas de fora desta comarca, a serem ouvidas por videoconferência em sala passiva do Fórum do local de residência; e d)membro do Ministério Público, quando devidamente requerido e justificado o exercício cumulativo de suas funções em outra comarca. Consigno aos demais participantes que eventual necessidade de utilização da sala virtual deverá serpreviamente requerida e fundamentadapara apreciação judicial. Serve a presente como: MANDADO DE INTIMAÇÃOdoacusado ISRAELTHALES RIPOLI ZORATTI para comparecimentoPRESENCIALao ato designado, sob pena de revelia; MANDADO DE INTIMAÇÃO das vítimas Maxion Pegorin Caetano, Renê Furlanetti Caetano, Cássia de Lourdes Pegorin Caetano, Ione Pegorin Caetao e Alan Donizete Ferreira para comparecimentopresencialao ato, pena das devidas cominações legais; OFICIODE REQUISIÇÃOà Delegada de Polícia de Brodowskipara que apresente os policiais José Ricardo Lisi e Lucas Dib Ferreira no dia e horário designado ficando consignado que participarão do ato viavideoconferência; OFICIODE REQUISIÇÃOà Delegada de Polícia de Jardinópolis para que apresente os policiais Rafael da Silva Domingos e Carlos Roberto Almada no dia e horário designado ficando consignado que participarão do ato viavideoconferência Saliento que eventual requerimento para comparecimento remoto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 209/2022, somente será deferido em caso excepcional, devidamente justificado por motivo imperioso e comprovado com a máxima antecedência. Reitero que pedidos de comparecimento remoto, realizados de forma genérica e sem qualquer fundamentação (e comprovação), serão sumariamente indeferidos. Caso seja deferido o comparecimento remoto (via sala virtual), fica sob inteira responsabilidade do advogado, tanto o seu próprio comparecimento, como de suas testemunhas, seja no seu escritório ou em local indicado, momento em que será verificada a incomunicabilidade daqueles que forem depor ou prestar esclarecimentos. Nesse caso, o causídico poderá colacionar nos autos os endereços de e-mail respectivos para envio do link pelo servidor responsável, o qual não terá responsabilidade pelo comparecimento, como explanado, tendo em vista a instalação da sala presencial obrigatória junto ao Fórum. O link de acesso será enviado até um dia antes da data designada, incumbindo ao próprio(a) causídico(a) acompanhar a caixa de mensagens do endereço indicado. Caso não receba o link até a data aprazada, deverá entrar em contato com o e-mail institucional:brodowski@tjsp.jus.brpara solicitação. Consigno que serão observadas, no momento a audiência, as diretrizes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025. h) DETERMINO à serventia que proceda às comunicações e anotações de praxe, certificando-se o cumprimento da citação determinada a fls. 823. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)