0000423-55.2026.8.16.0186

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000423-55.2026.8.16.0186 Processo: 0000423-55.2026.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Océlia Dias dos Santos da Silva (CPF/CNPJ: 047.152.249-09) Linha XV de Novembro, sn - interior - PINHAL DE SÃO BENTO/PR - CEP: 85.727-000 - E-mail: oceliadiasdasilva296@gmail.com - Telefone(s): (46) 99986-5527 Réu(s): DEBORA JUSSARA MACHADO DA SILVA (RG: 105845715 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Santa Terezinha, sn 00001 abaixo da igreja - MANFRINÓPOLIS/PR - Telefone(s): (46) 99900-7036 VANDERLEI FERNANDES (RG: 86042916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.781.259-84) Linha Santa Terezinha, sn 00001 abaixo da igreja - MANFRINÓPOLIS/PR DECISÃO Trata-se de pedido de esclarecimentos e ajustes formulado pelos réus no mov. 52.1 em face da decisão de saneamento proferida no mov. 49.1, com fulcro no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Os requerentes pugnam pela correção de erro material, pela apreciação do pedido de gratuidade da justiça e da tutela provisória incidental em sede de reconvenção, bem como pelo reconhecimento de decadência quanto à alegação de vício de consentimento e readequação dos pontos controvertidos e da prova oral. Previamente ao exame de mérito dos ajustes pleiteados, acolho a indicação de erro material contida no item 10 da decisão de mov. 49.1, para o fim de esclarecer que o prazo legal para a apresentação de ajustes à decisão saneadora decorre do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, restando retificada a fundamentação legal apontada naquele tópico. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus em sede de contestação (mov. 39.1), verifica-se que a pretensão veio acompanhada de declarações de hipossuficiência (mov. 39.3 e mov. 39.6) e da afirmação de que exercem trabalho rural eventual na condição de diaristas. Inexistindo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, e não havendo impugnação específica fundamentada por parte da autora, imperiosa é a incidência da presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Passa-se à análise do pedido de tutela provisória incidental deduzido na reconvenção, por meio do qual os réus pretendem ordem para que a autora se abstenha de impedir o acesso deles e de terceiros à área objeto do litígio, inclusive para fins de locação, ou, subsidiariamente, autorização restrita para ingresso voltado à vistoria e conservação das benfeitorias. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, a probabilidade do direito invocado pelos réus encontra amparo indiciário no contrato de compra e venda de mov. 39.8, que descreve a área em litígio e atesta o recebimento de valores, bem como na incontroversa edificação de benfeitorias antigas no local. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminente e plausível deterioração das estruturas físicas (casa, galpões e cercas) devido à ausência de manutenção desde o afastamento dos réus em 2020. Todavia, a autorização ampla para locação a terceiros e livre ingresso desacompanhado, no atual estágio de acentuada animosidade familiar e pendência de instrução pericial, apresenta elevado risco de irreversibilidade e de agravamento do conflito no local. Sendo assim, a medida deve ser deferida de forma estrita e subsidiária, voltada unicamente à conservação do patrimônio, autorizando-se o acesso programado e pacífico para evitar o perecimento das edificações. Relativamente à alegação de vício de consentimento (erro ou dolo) na celebração do instrumento contratual de compra e venda, suscitada pela autora em sede de réplica, os réus postulam o reconhecimento da decadência. A análise dos autos revela que o contrato particular foi firmado em 04/04/2016. A tese de invalidade por vício de consentimento foi arguida pela autora apenas em 26/06/2026. Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que ele se realizou. Ainda que a tese tenha sido arguida exclusivamente como matéria de defesa (exceção substancial) para afastar a posse decorrente do contrato, o art. 190 do Código Civil é expresso ao dispor que a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Transcorrido o lapso temporal de mais de dez anos entre a celebração do negócio e a arguição do vício de consentimento, consumou-se a decadência do direito de anular o contrato ou de afastar seus efeitos sob a fundamentação de erro ou dolo, tratando-se de matéria cognoscível de ofício. Consequentemente, a referida alegação não pode mais figurar como ponto controvertido da demanda. Em relação aos pontos controvertidos V e VI fixados no saneador original, assiste razão aos requerentes quanto à necessidade de maior delimitação técnica, a fim de orientar adequadamente a prova pericial e oral. O ponto V deve especificar as condutas ativas atribuídas a cada parte e afastar a impropriedade vocabular apontada. O ponto VI, de igual modo, deve ser complementado para incluir os elementos fáticos indispensáveis à aferição de eventual direito à indenização ou retenção por benfeitorias, em atenção aos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, sem prejuízo da análise sobre a viabilidade material de sua remoção pretendida pela autora. Por fim, quanto à prova oral, cumpre esclarecer que a postergação determinada no item 9 da decisão de mov. 49.1 consiste em mera organização e racionalização da pauta instrutória. A medida não configura preclusão nem indeferimento das oitivas. Após a entrega do laudo pericial topográfico, as partes terão nova oportunidade para ratificar o rol apresentado e confirmar a necessidade da audiência de instrução e julgamento para elucidação das questões remanescentes. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de esclarecimento e ajuste formulados no mov. 52.1, para o fim de integrar a decisão de saneamento, nos seguintes termos objetivos: 1. Retifico erro material no item 10 da decisão de mov. 49.1, cuja fundamentação legal passa a ser a regra do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO aos réus os benefícios da gratuidade da justiça, abrangendo as custas, despesas processuais e honorários periciais, nos termos do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória incidental requerida na reconvenção, estritamente para autorizar que os réus ingressem na área objeto do litígio exclusivamente para fins de vistoria, limpeza e manutenção conservatória das benfeitorias. O ingresso deverá ser previamente comunicado nos autos com antecedência mínima de cinco dias, facultado o acompanhamento por oficial de justiça em caso de fundada necessidade. Fica expressamente vedado o contato pessoal e direto com a autora, devendo ser respeitada eventual medida protetiva restritiva que esteja vigente na esfera criminal. Resta indeferido, por ora, o pedido de locação ou cessão da área a terceiros. 4. RECONHEÇO a consumação da decadência quanto à alegação de vício de consentimento (erro ou dolo) referente ao contrato de compra e venda firmado em 04/04/2016, com fundamento nos arts. 178, inciso II, e 190 do Código Civil, e via de consequência, excluo o ponto controvertido III fixado na decisão de mov. 49.1. 5. Readequo os pontos controvertidos V e VI da decisão de mov. 49.1, que passam a vigorar com a seguinte redação: V - A prática de atos de turbação ou esbulho, consistentes em: (a) instalação de cercas pelos réus e eventual obstrução do acesso da autora à via pública e ao ponto de ônibus; e (b) atos praticados pela autora que configurem impedimento ao acesso, conservação e uso da área e das benfeitorias pelos réus. VI - A identificação exata das acessões e benfeitorias (casa e galpões); a autoria, época e custeio das obras; a existência de ciência, anuência familiar e boa-fé; o grau de incorporação das estruturas ao solo; e a viabilidade técnica e proporcionalidade de sua eventual remoção. 6. Mantenho hígidas as demais determinações e a distribuição do ônus da prova fixadas na decisão de mov. 49.1. Preclusa esta decisão, NOMEIO o perito GABRIEL HENRIQUE VANIN MACHADO, CREA PR-207704/D, técnico em topografia e habilitado no CAJU para o encargo. Deixo de registrar a nomeação no sistema CAJU momentaneamente, aguardando o aceite formal do profissional diante do exíguo prazo de resposta da plataforma. Em caso de aceite do encargo, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias, observando-se que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça para fins de custeio dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Ampére, data da assinatura digital. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto