0000422-05.2024.8.16.0101

Processo: 0000422-05.2024.8.16.0101(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE CONCESSIONÁRIA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação, fixando indenização com base em laudo pericial judicial, bem como condenando ao pagamento de juros compensatórios, juros moratórios e honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a concessionária possui legitimidade ativa para prosseguir na ação de desapropriação após o término do contrato de concessão; (ii) saber se o laudo pericial judicial pode ser afastado por alegada parcialidade e inadequação metodológica; (iii) saber se são devidos os juros moratórios e qual o termo inicial de incidência; e (iv) saber se é cabível a exclusão ou modificação dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade ativa da concessionária subsiste, mesmo após o término do contrato de concessão, pois existente obrigação assumida em acordo judicial de prosseguir nas desapropriações em andamento e arcar com as respectivas indenizações.4. A alegação de parcialidade do perito configura inovação recursal, por não ter sido suscitada na origem, razão pela qual não pode ser conhecida.5. O laudo pericial judicial deve prevalecer para fixação da indenização, sendo adequada a utilização de data-base contemporânea à avaliação, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sendo irrelevantes avaliações administrativas pretéritas.6. Os juros moratórios são devidos em razão do atraso no pagamento da indenização, ainda que o expropriante seja pessoa jurídica de direito privado, não submetida ao regime de precatórios.7. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula nº 70 do STJ.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sendo indevida sua exclusão quando a condenação supera a oferta inicial, conforme o Tema 184 do STJ.9. Inviável a majoração de honorários recursais quando já fixados no patamar máximo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, com alteração de ofício do termo inicial dos juros moratórios.Tese de julgamento: “1. A extinção do contrato de concessão não afasta a legitimidade da concessionária para concluir ações de desapropriação quando houver obrigação assumida de dar continuidade aos processos e indenizações. 2. A indenização deve ser fixada com base em laudo pericial contemporâneo à avaliação judicial, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 3. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, por ser a expropriante pessoa jurídica de direito privado. 4. Os honorários advocatícios em desapropriação devem observar os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sendo devidos quando a condenação supera a oferta inicial.”_______________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 26, 27, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0004343-74.2016.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0031960-84.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0004697-94.2024.8.16.0101, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001300-04.2014.8.16.0125, Rel. Juiz Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0003522-12.2023.8.16.0130, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; STJ, Súmula nº 70; STJ, Tema 184.