0000420-85.2025.8.26.0177

Processo 0000420-85.2025.8.26.0177 - Carta Precatória Cível - Diligências - M.L.S. - Vistos. Chamo o fetio à ordem. Conforme decidido à pág. 160, o exame pericial domiciliar é medida indispensável para a instrução do feito, tendo em vista que o interditando encontra-se institucionalizado em estabelecimento psiquiátrico, o que inviabiliza seu deslocamento sem grave risco à sua integridade física e psíquica. Contudo, nos termos da certidão supra (pág. 163), verifica-se a impossibilidade prática de realização do ato por meio do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). Com efeito, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a perícia domiciliar não é realizada pelo IMESC, cabendo ao magistrado proceder à nomeação direta de perito cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Por conseguinte, impõe-se o cancelamento da perícia anteriormente solicitada ao IMESC, a fim de evitar solicitações infrutíferas e garantir a razoável duração do processo. Diante da necessidade de realização da perícia domiciliar e da impossibilidade de sua execução pelo IMESC, este Juízo passa à nomeação direta de profissional habilitado para a condução do encargo. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. RICARDO PASCHINO TADDEU, cujos contatos profissionais são rptaddeu.pericias@gmail.com. No que tange à remuneração do profissional, os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado. Assim, com fulcro na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta os honorários de peritos em casos de gratuidade judiciária, fixo a verba honorária em 34 (trinta e quatro) UFESPs, valor condizente com a complexidade da causa e com a necessidade de deslocamento do profissional até o estabelecimento onde o interditando está internado. Ante o exposto, decido: a) cancelar a perícia anteriormente solicitada ao IMESC, determinando à serventia que proceda à imediata comunicação ao órgão para fins de baixa; b) nomear como perito judicial o Sr. RICARDO PASCHINO TADDEU (e-mail: rptaddeu.pericias@gmail.com), o qual deverá ser intimado para manifestar aceitação ao encargo e designar data e horário para a realização da perícia domiciliar no Espaço Terapêutico Hospitalar Grupo Erimus Itapecerica da Serra Ltda. (Rodovia Prefeito Rotger Domingues, nº 2.305, Itapecerica da Serra/SP) (fls. 159), no prazo de 5 (cinco) dias; c) fixar os honorários periciais em 34 (trinta e quatro) UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem pagos oportunamente com recursos do fundo próprio do Tribunal de Justiça após a entrega do laudo. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES (OAB 168055/SP)